Bacharelado em Direito

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A TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: de coisa a sujeito de direitos.
(2021-12-09) Lagares, Bruno Borges
O presente trabalho explorou o seguinte tema: a possibilidade do delegado de polícia celebrar negócio jurídico processual penal por meio da Lei 13.964/19 (pacote anticrime). Para esse intento, buscou-se, inicialmente, elaborar uma contextualização histórica, conceitual e legislativa da Lei 13.964/19, denominada de pacote anticrime em que se constatou que a legislação em questão partiu do pressuposto de que era necessário modernizar o processo penal, mesmo que fosse por meio de normas alteradoras, ocasião em que, apresentou como uma suposta novidade o chamado negócio jurídico processual penal. Em seguida, explanou-se a respeito do instituto do inquérito policial na sistemática processual brasileira, considerando a parte principiológica deste instituto e suas características, quando se evidenciou que essa fase administrativa a persecução penal, embora dispensável para a propositura da ação penal, pode muito contribuir para ela caso seja concluída de forma sólida pelo delegado de polícia. Conclui-se com a abordagem sobre as possibilidades trazidas pelo pacote anticrime referente à celebração de negócio jurídico processual pelo delegado de polícia, sendo que se constatou ter sido proveitosa e promissora a expressa disposição no processo penal de que o delegado de polícia pode celebrar negócio jurídico processual, já que isso pode representar não só eficiência na investigação preliminar como também conclusão mais célere do inquérito policial.
A EXISTÊNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA COMO MECANISMO PARA A PRESERVAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E A SUA EFICÁCIA
(2023-12-05) SOUSA, Marcos Vinícios B. de.
A atual pesquisa abordou a existência da cadeia de custódia como mecanismo para a preservação da prova pericial no Processo Penal brasileiro e a sua eficácia. Assim, menciona-se que a problemática da atual pesquisa gira em torno da seguinte indagação: a aplicação da cadeia de custódia é eficaz face à prevenção da prova pericial ilícita? O objetivo geral do estudo pretende analisar como a cadeia de custódia se estabelece como um mecanismo para garantia constitucional frente a vedação da prova ilícita. Já quanto aos objetivos específicos, pretende-se observar a prova e suas nuances a partir do Código de Processo Penal, analisar os aspectos conceituais e legislativos face à Lei de Pacote Anticrimes no que se refere a cadeia de custódia e, por último, aludir acerca da cadeia de custódia como instrumento para a preservação da prova pericial e as consequências de sua quebra. Justifica-se a pesquisa devido a sua relevância jurídica e social, além disso, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com conteúdos extraídos da legislação em vigência, doutrinas jurídicas e artigos científicos que versam sobre o tema. Conclui-se que quando a cadeia de custódia é devidamente utilizada para a preservação da prova pericial, ela se estabelece como eficaz face ao postulado constitucional que veda a prova ilícita.
A Importância da Representação Sindical aos Trabalhadores
(2021-12-03) Gomides. Ricardo Fonseca
O presente trabalho tem como objetivo, demonstrar conceitos e as particularidades das entidades sindicais, mais precisamente os sindicatos dos trabalhadores, desde sua origem no mundo à sua evolução histórica no Brasil, pois ocorreram diversas mudanças na jurisprudência e na legislação trabalhista que proporcionaram grandes conquistas, desde o século XIX até a Constituição de 1988. Porém, algumas questões dificultam a filiação de trabalhadores ao sindicato de sua classe, como a desinformação e pressões do empregador para não se associarem, além disso, com o advento da Reforma Trabalhista, o sindicalismo sofreu muitos impactos negativos, como a diminuição de sua fonte de renda, tendo como atual missão vencer essas dificuldades, para continuar garantindo direitos individuais e coletivos do trabalhador, atuando na relação entre empregador e empregado, em prol dos interesses de sua categoria. Para isso muitos sindicatos vêm adotando novos métodos, como forma estreitar relações com os trabalhadores, ofertando não somente representação ligada às atividades trabalhistas, mas também benefícios e parcerias, como assistência a saúde, cursos profissionalizantes, lazer e outras atividades para o filiado e sua família, com isso, além de agradar os seus associados, eles podem atrair novas filiações para a entidade e deixa-la ainda mais fortalecida e independente.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: uma análise frente aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos
(2024-06-07) VIDAL, Marcela Antônia Silva; BATISTA, Vitória de Oliveira
O presente trabalho discute-se vários argumentos jurídicos e éticos sobre a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. Primeiramente, a Constituição Federal do Brasil estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, um princípio protegido como cláusula pétrea. Essa proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza a ressocialização sobre a punição. A redução da maioridade penal contraria também normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil, que fixa a idade mínima de 18 anos para responsabilidade penal. Além disso, estudos e exemplos internacionais mostram que a redução da idade penal não reduz a criminalidade, como evidenciado pela experiência da Alemanha, que reverteu tal medida após não observar resultados positivos. Especialistas em direitos humanos e psicologia argumentam que a solução para a criminalidade juvenil deve focar em políticas públicas preventivas e de ressocialização, em vez de medidas punitivas mais severas. A redução da maioridade penal, portanto, poderia comprometer a dignidade e o bem-estar dos jovens, indo contra os princípios de proteção integral e prioridade absoluta garantidos pela Constituição
A MULTIPARENTALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: análise de decisões judiciais e seus impactos na sociedade brasileira
(2023-12-01) Oliveira, Gabriela Ferreira de; Costa, Thalia Ferreira Soares
O presente artigo nasce da pesquisa de caráter bibliográfico com foco na Multiparentalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Neste documento, abordar-se-á os impactos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade. Assim, será destacado o direito a filiação, alimentos e sucessão na multiparentalidade. Ademais, será realizada uma análise das decisões judiciais pertinentes para a discussão. Para tanto, o estudo se iniciará com a verificação dos conceitos de família de modo a compreender a evolução social deste instituto. A discussão do tema evoca métodos de solução adotados pelos magistrados para suprir a omissão legislativa. Por fim, o estudo busca trazer os resultados da pesquisa, considerando a importância do tema em debate e a necessidade de soluções na atualidade.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO NASCITURO: Na perspectiva do direito comparado
(2023-12-05) JESUS, Lorenna Laís Rodrigues
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
A Obrigação de Prestar Alimentos ao Nascituro: na perspectiva do direito comparado
(2023-11-27) Jesus, Lorenna Laís Rodrigues de
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem-estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
A Palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual: o peso probatório da “sua verdade”
(2021-12-09) Santos, Lílian Ferreira
O presente trabalho de conclusão busca realizar o estudo acerca do peso probatório da palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual. Abordará o sistema probatório do processo penal em relação ao crime de estupro, com ênfase na avaliação feita à palavra da vítima quando não há outros elementos consistentes, visto que, muitas vezes, este crime é praticado às ocultas. Assim, serão analisados o tipo penal do crime, previsto no Código Penal em seu artigo 213, os aspectos relacionados à prova no direito processual penal, analisando como o depoimento da vítima pode auxiliar o magistrado na decisão final e, por conseguinte, numa efetiva disposição judicial, que preserve as garantias fundamentais das partes, não violando os direitos constitucionais do cidadão, contudo sem a existência de impunidade. Nesse contexto, serão apresentados os entendimentos dos estudiosos do direito e da jurisprudência brasileira pertinente a análise probatória das alegações da vítima e seu peso na busca pela verdade real, analisando as formas de colheita de informações reportadas por essa vítima, de modo a oferecer maior segurança jurídica. Para obter mencionado resultado foi usada a metodologia qualitativa por meio de análise de referenciais teóricos. Ao final do estudo verifica-se que, a valoração da palavra da vítima estará interligada a sua fidedignidade ao conjunto de fatos apurados no processo investigativo, somente assim o julgador estará apto a formar a sua convicção para a prolatação de uma sentença justa.
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma solução ou um problema?
(2023-12-07) SILVA, Jordanna Georgia; GODOI, Naísa Isabela
Este artigo aborda a complexidade da redução da maioridade penal, explorando perspectivas favoráveis e preocupações levantadas em torno da temática central. A temporalidade das discussões é ressaltada, conectando declarações parlamentares a momentos históricos. O embate entre defensores e opositores destaca diferentes visões sobre a função da lei na sociedade, refletindo a complexidade do tema. O debate envolve diversos argumentos, incluindo pesquisas de opinião que sugerem apoio, principalmente entre os estratos sociais de menor renda. No entanto, o texto destaca a necessidade de considerar as causas estruturais da criminalidade juvenil, como questões sociais, econômicas e educacionais. Há menção a estudos que analisam as propostas de redução da maioridade penal, indicando que muitas vezes essas discussões se concentram em conceitos como maturidade, consciência e discernimento, negligenciando aspectos mais amplos, como educação e políticas sociais. Alguns argumentam que a redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade e à violência perpetrada por jovens. Contudo, críticos apontam para possíveis problemas éticos, considerando o desenvolvimento cognitivo e emocional dos adolescentes. Além disso, há preocupação com o impacto da medida no sistema carcerário já sobrecarregado do Brasil. O artigo também destaca a persistência do debate político em torno da redução da maioridade penal, mencionando propostas legislativas, como a PEC 171/93. Destaca-se a flexibilidade constitucional como argumento, indicando que a medida não violaria cláusulas pétreas, e a proporcionalidade como resposta adequada a crimes cometidos por adolescentes.
ALIENAÇÃO PARENTAL: a guarda compartilhada como prevenção
(2021-12-02) Sousa, Andressa Helen Garcia Santos
O presente trabalho está pautado na necessidade de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes diante da separação conjugal, tendo em vista que nem sempre é amigável, e a maneira inadequada de lidar com a situação pode desencadear a alienação parental. Assunto que, apesar de não ser recente, ainda carece de compreensão e conscientização, ante a gravidade dos danos que podem ser ocasionados nos sujeitos em formação de personalidade, podendo repercutir por toda a vida. Desse modo, o objetivo é demonstrar que a família é a base da sociedade, e constitui um dos objetivos primordiais da humanidade, com previsão constitucional no caput do artigo 226. Ademais, evidencia-se os direitos dos genitores em relação aos filhos, com ênfase da participação ativa e solidária. Para obter tal resultado, foi realizada pesquisa exploratória e qualitativa, ao passo que exploradas diferentes áreas para se chegar ao ponto principal, bem como feita análise da temática de forma indutiva, através de procedimento bibliográfico. Possui, ainda, natureza de pesquisa aplicada, pois gera conhecimentos passíveis de aplicação na prática. Ao fim do estudo, após analisar as espécies de guarda, verifica- se que a guarda compartilhada pode atuar diretamente como prevenção da prática da alienação, sendo a que melhor garante os interesses dos menores.
Análise Crítica da Superlotação Carcerária no Brasil
(2024-07-06) Moraes, Beatriz Moreira de; Ribeiro, Grazielle Nunes
O presente estudo tem como objetivo apresentar a deficiência no sistema carcerário brasileiro, enfatizando que o problema não está somente nas leis que protejam os detentos, mas sim na falha em aplicar essas leis. A análise examina a estrutura precária do sistema prisional, que resulta em problemas de saúde pública e insegurança dentro dos presídios, além de rebeliões. No entanto, a realidade atual do país é marcada por constantes violações dos direitos humanos e os desafios para reintegração dos detentos à sociedade.
ANÁLISE JURÍDICA DO INFANTICÍDIO NO CONTEXTO DO ESTADO PUERPERAL E PUERPÉRIO: Desafios e perspectivas para o sistema de justiça criminal
(2023-11-24) Barros. Noana Caroline da Silva
Este trabalho tem como objetivo geral analisar os desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal na análise jurídica do infanticídio no contexto do estado puerperal e puerpério e identificar perspectivas para um enquadramento legal mais adequado. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos que incluem a contextualização do tipo penal do infanticídio, apresentando seu conceito, tipificação, entre outros aspectos penais; a distinção conceitual acerca do estado puerperal e puerpério; e, ainda, a identificação dos principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal, a partir da análise jurisprudencial, ao lidar com casos de infanticídio relacionados ao estado puerperal e ao puerpério, considerando aspectos como a capacidade mental da mãe no momento do crime, a aplicação da legislação existente, a consideração de circunstâncias atenuantes e a determinação adequada das responsabilidades legais. Metodologicamente a pesquisa qualitativo, descritivo e pautado na revisão bibliográfica. O trabalho conclui que, embora o infanticídio seja punido de forma mais branda que o homicídio devido à consideração do estado puerperal pelo legislador, o Estado brasileiro ainda carece de políticas públicas para enfrentar os problemas que acometem as mulheres no estado puerperal e puerpério e, consequentemente, reduzir os casos de infanticídio. Além disso, destaca-se a complexidade do puerpério como um período mais longo do que o "logo após" o nascimento, o que pode afetar a aplicação do artigo 123 do Código Penal. O sistema de justiça criminal enfrenta desafios na análise de casos de infanticídio relacionados ao contexto do puerpério e estado puerperal devido à falta de exames aprofundados sobre a saúde mental da mulher que comete o crime, o que pode resultar em penas graves quando a mulher, na verdade, deve ser considerada inimputável ou semi-imputável.
AS RELAÇÕES TRABALHISTAS NO AGRONEGÓCIO: A precarização do trabalho rural
(2023-12-05) TEIXEIRA, Maria Gabriela da Silva
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca das relações trabalhistas no campo, mormente analisar a aplicação do direito do trabalho aos trabalhadores rurais. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica em livros, doutrinas, códigos, artigos, revistas, monografias, leis e sites, além de ter sido realizado um estudo exploratório e descritivo, por meio de revisões e pesquisas bibliográficas. O objetivo geral do trabalho consistiu em destacar a importância da modernização do agronegócio para com os direitos dos trabalhadores rurais, a partir das leis normativas brasileiras. Constituíram objetivos específicos: abordar as relações trabalhistas dentro do agronegócio, mostrando a sua grande importância e precarização dos trabalhadores; evidenciar a presente diferença entre os trabalhadores urbanos e rurais, o lado positivo e negativo que cada um possui; e, por fim, enfatizar a falta de legislação específica para os trabalhadores rurais. Ao final da pesquisa a hipótese foi confirmada, na medida em que se conclui que é notório que além de novas leis para a presente situação, também precisa da fiscalização da mesma, para que na prática ocorra conforme a teoria, visando garantir uma vida mais digna aos trabalhadores rurais.
Ativismo Judicial Frente a Separação dos Poderes
(2024-06-07) Martins, Gabriel Barbosa; Silva, Leonardo Rodrigo de Oliveira e
O presente artigo cientifico foi construído com o objetivo de analisar sobre a temática; Ativismo Judicial Frente a Separação dos Poderes. Esse tema foi escolhido com a intenção de observar quais são as implicações que o Ativismo Judicial pode causar nos tempos atuais, haja vista que houve um aumento das demandas e de julgamentos que o Poder Judiciário está atuando. A questão que está em pauta no estudo é que o Ativismo Judicial em alguns casos é prejudicial para a sociedade e no campo jurídico. Ademais, é analisado como o Poder Judiciário intervém nas esferas dos outros poderes, o que não deveria ocorrer nas questões tradicionais. Além disso, é observado as questões políticas relacionadas aos casos em que o Ativismo Judicial ocorre, uma vez que existem alguns casos em que acontece de se ter conflitos de interesse. Outrossim, o trabalho expôs a importância e os motivos de se existirem a separação dos poderes. Foi exposto no trabalho todo o contexto histórico do surgimento do Ativismo Judicial e a sua evolução histórica, apontando os desdobramentos ao longo de toda a trajetória jurídica. Dessa forma, a pesquisa trouxe levantamentos de altíssima relevância para a sociedade civil, na qual está mais ativa com assuntos jurídicos e o campo jurídico.
Da responsabilidade civil na disseminação de fake news: Análise acerca do caso do hipotético “kit gay”.
(2021-12-09) Lourenço, Narabela Lorrane Borges
O seguinte estudo de análise de caso sucedeu-se devido aos acontecimentos ocorridos dentro do cenário de propaganda eleitoral no ano de 2018, o fenômeno das fake news o qual teve significativo destaque nesse período devido aos inúmeros compartilhamentos de tais notícias nas redes sociais, gerando diversos debates pautados em inverdades. Questiona-se sobre possíveis danos causados pela disseminação de notícias falsas no âmbito da responsabilidade civil e se esse possível dano tem um cenário pertinente na sociedade. Tem por objetivo a análise do caso do kit gay, uma das notícias mais compartilhadas na época, observando a situação na esfera da liberdade de expressão e direito a informação, verificando presença de legislação e o eventual prejuízo gerado. Desse modo foi usado da metodologia qualitativa usando levantamento de dados e abordagem indutiva, realizado por meio de pesquisa bibliográfica de referências teóricas providas de livros, artigos e periódicos. Por fim nota-se a falsidade de tal informação e como essa inverdade pôde prejudicar e ferir os direitos dos cidadãos, de modo que o direito de acesso à informação qual deveria compor de verdade, transparência e imparcialidade foi afetado, e como também perpetuou discursos de ódio a população LGBT+ ferindo seus direitos pessoais. Posto isso, o uso das mídias cada vez mais presente no cotidiano e a utilização imprudente dessas compreende continuamente o uso em massa das fake news.
DIREITO DO TRABALHO: Impactos da Covid-19 nas Relações Trabalhistas no Brasil
(2021-12-09) Azevedo, Elizete Pereira De
O estudo apresentado em sequência se trata de uma pesquisa sobre os impactos da pandemia de Sars-Cov2, Covid-19, no Brasil e especialmente nas relações trabalhistas. Assim buscando compreender em como a atual crise sanitária gerou problemas justrabalhistas no ordenamento pátrio. O objetivo geral do estudo é Identificar de que forma a pandemia causada pela Covid-19 tem impactado as relações trabalhistas no Brasil. Para os objetivos específicos do estudo pretendem-se: 1. Compreender o momento pandêmico e suas influências no mercado de trabalho. 2. Investigar as mudanças nas relações de trabalho a partir da Lei 14.020/2020. 3. Descrever como as mudanças provocas pela pandemia podem tornar as relações de trabalho precarizadas. a justificativa do estudo é de entender quais sejam as alterações no ordenamento justrabalhista que podem ser causadas pela pandemia. A metodologia utilizada neste estudo trata-se de estudo dedutivo, com utilização de pesquisa qualitativa e quantitativa, bem como utilizando de ferramentas de pesquisa bibliográfica e documental. A conclusão do estudo é no sentido de existirem precarizações de violações de certos direitos, especialmente com a Lei 14.020/2020, porém sendo necessárias para garantia de princípios de mínimo existencial, ainda sendo necessários ações das mais diversas do Estado para a retomada do comum e dos postos de empregos perdidos
DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS SUPERFICIÁRIOS DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERÁRIA: das servidões minerárias.
(2021-12-01) Moutinho, Ângela de Fátima
Esse artigo buscou na bibliografia atual, as formas de autorização de entrada em área de terceiros, para realização das atividades de mineração, uma vez ha existência da supremacia da atividade. Seu objetivo consistiu em analisar a realidade que circunda esses contratos, os temas correlatos e as clausulas que eles podem ter. Para tanto iniciamos com as particularidades da atividade e suas outorgas, a rigidez locacional, bem como as servidões minerarias. Passamos a analise da supremacia sobre as demais atividades, dado o interesse público e devido a rigidez locacional, que têm prevalências sobre o direito real de propriedade, bem como a servidão mineraria nas demais áreas necessárias ao sequenciamento da mesma, o que causa a intervenção em áreas de terceiros dependentes de prévia indenização e autorização para acesso e cumprimento da outorga emitida pela Agencia Nacional de Mineração
“ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL” E O SISTEMA PENITENCIÁRIA BRASILIEIRO
(2023-06-07) ROCHA, Vitória Régia de Freitas
A presente pesquisa teve por objetivo investigar o estado de coisas inconstitucional originado pela Corte Constitucional da Colômbia em 1977 e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro. Essa pesquisa justifica-se pelo reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" pelo STF em 2015, evidenciando violações massivas de direitos na população prisional. A análise inclui a relação entre o estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário, destacando o julgamento da ADPF 347 e suas repercussões. Problemas estruturais, superlotação, domínio por facções criminosas e falta de assistência são abordados como causas da inadequação do sistema. A pesquisa adota abordagem qualitativa, considerando fatores históricos, sociais, econômicos e culturais. Apesar de não esgotar completamente a temática, essa pesquisa oferece uma perspectiva otimista condicionada ao compromisso do Estado em investir na adequação do sistema à realidade social.
FEMINICÍDIO EM TEMPOS DE PANDÊMIA As medidas propostas para o combate à violência a mulher
(2022-12-05) Silva. Andressa Thallia Gonçalves; Silva. Cheila Martins
O presente trabalho tem como escopo o feminicídio durante a pandemia da Covid-19, que com o eventual lockdown, fez com que as mulheres passassem mais tempos com seus agressores, gerando assim um acréscimo significativo nas estatísticas do referido crime. No primeiro capítulo abordar-se-á o conceito de feminicídio e violência, retratando brevemente o contexto histórico de subordinação das mulheres, expondo a lei de feminicídio e a lei Maria da Penha. O segundo capítulo discorrerá sobre o ciclo vicioso da violência contra a mulher e suas etapas. Por último, no terceiro capítulo serão apresentados dados estatísticos e notícias relevantes que comprovam o aumento desse delito no período da pandemia. Destarte, o objetivo geral é salientar a luta contra o feminicídio e a violência contra as mulheres e a as desigualdades de gêneros vividas nos tempos atuais, mais especificamente expor e avaliar as legislações vigentes no Brasil, jurisprudências dos tribunais superiores acerca do tema e analisar o aumento nos números de casos durante a pandemia. O resultado a ser proposto tem como objetivo a maior efetividade e aplicação das medidas propostas em lei, fiscalização periódica e eficaz do cumprimento das medidas protetivas, estimulo a denúncia, além de salientar a suma importância do devido apoio emocional para as mulheres que passam por essa situação. A metodologia aplicada é a pesquisa bibliográfica descritiva realizada por meio de levantamentos bibliográficos em leis, doutrinas e jurisprudências, bem como em periódicos e artigos.
Gênero e criminalidade: o encarceramento feminino e o tráfico de drogas no sistema penitenciário goiano.
(2021-12-09) Arruda, Natália de Souza
Tendo em vista as circunstâncias observadas a respeito do índice elevado de mulheres presas segundo dados oficiais e a reflexão acerca das altas taxas de encarceramento feminino decorrente do tráfico de drogas no estado de Goiás. Conforme levantamento de dados realizado em 2020 pelo Infopen, centenas de mulheres cumprem suas penas em condições precárias em todo o país. Diante disso a pesquisa se motivou pelo número de mulheres presas pela imputação dos crimes previstos na Lei de Drogas nº 11.343/2006, o qual aumentou consideravelmente, de maneira que se torna necessário a análise das causas que levam as mulheres a serem encarceradas em Goiás. Afim de verificar, por meio do estudo doutrinário, jurisprudencial e normativo as principais causas do envolvimento feminino de mulheres com a criminalidade, especificamente o tráfico de drogas. Para tanto, foi necessário traçar um panorama geral dos dados referentes as mulheres presas no estado de Goiás e ao aumento e superlotação do sistema penitenciário feminino; analisar os motivos determinantes da inclusão dessas mulheres no tráfico de drogas e relacionar a situação da mulher no cárcere e observar o cumprimento de direitos fundamentais. Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica exploratória qualitativa, no qual foram analisados livros, artigos periódicos e manuais para que se possa identificar as raízes da criminalidade feminina, bem como uma pesquisa documental a fim de acessar dados relativos ao aprisionamento de mulheres. Diante disso, verificou-se que centenas de mulheres cumprem suas penas em condições precárias em todo o país, devido ao aumento dramático da criminalidade, principalmente no que concerne ao seu importante papel no tráfico de drogas, essa realidade decorre de diversos fatores como a violência intrafamiliar, a situação socioeconômica, o baixo grau de escolaridade e foi demonstrado que as mulheres estão cada vez mais envolvidas, apresentando-se como o delito que mais tem encaminhado a figura feminina ao encarceramento, de forma significativamente preocupante.