Bacharelado em Direito

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DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS SUPERFICIÁRIOS DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERÁRIA: das servidões minerárias.
(2021-12-01) Moutinho, Ângela de Fátima
Esse artigo buscou na bibliografia atual, as formas de autorização de entrada em área de terceiros, para realização das atividades de mineração, uma vez ha existência da supremacia da atividade. Seu objetivo consistiu em analisar a realidade que circunda esses contratos, os temas correlatos e as clausulas que eles podem ter. Para tanto iniciamos com as particularidades da atividade e suas outorgas, a rigidez locacional, bem como as servidões minerarias. Passamos a analise da supremacia sobre as demais atividades, dado o interesse público e devido a rigidez locacional, que têm prevalências sobre o direito real de propriedade, bem como a servidão mineraria nas demais áreas necessárias ao sequenciamento da mesma, o que causa a intervenção em áreas de terceiros dependentes de prévia indenização e autorização para acesso e cumprimento da outorga emitida pela Agencia Nacional de Mineração
SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL Os impactos causados a criança no contexto social e familiar
(2021-12-01) Maia, Ana Elis
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca da Síndrome da Alienação Parental. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a evolução e os novos padrões familiares que suscitam determinadas dificuldades no desenvolvimento da criança dentro do contexto social e familiar, destacando a abrangência do papel e a importância da família, na vida e no desenvolvimento da criança, bem como, a legislação pertinente. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a origem da SAP, abordando em sua amplitude, o entendimento da doutrina civilista, sobre as consequências desse problema na sociedade atual e na formação dos infantes. A análise do tema adentro aos respectivos parâmetros, evoca os métodos de solução, usados nos dias atuais, para combater ou inibir os casos inerentes a SAP. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
GUARDA COMPARTILHADA: seus aspectos jurídicos e psicológicos.
(2021-12-01) Damas, Amanda Ferreira; Souza, Arielle Dos Santos
Nos últimos anos, tem se notado uma mudança drástica nas relações familiares, que devido o ingresso das mulheres no mercado de trabalho, exercendo o papel de provedoras de família, refletiu diretamente nas obrigações impostas aos pais e nas novas espécies de guarda. O estudo em questão abordará a possibilidade de ambos os genitores serem corresponsáveis pela criação e participação efetiva na vida de seus filhos, demonstrando a finalidade e natureza jurídica da guarda compartilhada e seus aspectos psicológicos. As hipóteses da pesquisa foram investigadas com base na pesquisa bibliográfica mediante os estudos na doutrina. Quanto a abordagem, evidencia-se como qualitativa, portanto busca-se uma maior profundidade e compreensão das ações e relações humanas. No que tange aos fins, é o método analítico-dedutivo, que descreve, registra e analisa os fatos jurídicos, pretendendo definir e buscar novas informações sobre o tema abordado.
ALIENAÇÃO PARENTAL: a guarda compartilhada como prevenção
(2021-12-02) Sousa, Andressa Helen Garcia Santos
O presente trabalho está pautado na necessidade de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes diante da separação conjugal, tendo em vista que nem sempre é amigável, e a maneira inadequada de lidar com a situação pode desencadear a alienação parental. Assunto que, apesar de não ser recente, ainda carece de compreensão e conscientização, ante a gravidade dos danos que podem ser ocasionados nos sujeitos em formação de personalidade, podendo repercutir por toda a vida. Desse modo, o objetivo é demonstrar que a família é a base da sociedade, e constitui um dos objetivos primordiais da humanidade, com previsão constitucional no caput do artigo 226. Ademais, evidencia-se os direitos dos genitores em relação aos filhos, com ênfase da participação ativa e solidária. Para obter tal resultado, foi realizada pesquisa exploratória e qualitativa, ao passo que exploradas diferentes áreas para se chegar ao ponto principal, bem como feita análise da temática de forma indutiva, através de procedimento bibliográfico. Possui, ainda, natureza de pesquisa aplicada, pois gera conhecimentos passíveis de aplicação na prática. Ao fim do estudo, após analisar as espécies de guarda, verifica- se que a guarda compartilhada pode atuar diretamente como prevenção da prática da alienação, sendo a que melhor garante os interesses dos menores.
Da responsabilidade civil na disseminação de fake news: Análise acerca do caso do hipotético “kit gay”.
(2021-12-09) Lourenço, Narabela Lorrane Borges
O seguinte estudo de análise de caso sucedeu-se devido aos acontecimentos ocorridos dentro do cenário de propaganda eleitoral no ano de 2018, o fenômeno das fake news o qual teve significativo destaque nesse período devido aos inúmeros compartilhamentos de tais notícias nas redes sociais, gerando diversos debates pautados em inverdades. Questiona-se sobre possíveis danos causados pela disseminação de notícias falsas no âmbito da responsabilidade civil e se esse possível dano tem um cenário pertinente na sociedade. Tem por objetivo a análise do caso do kit gay, uma das notícias mais compartilhadas na época, observando a situação na esfera da liberdade de expressão e direito a informação, verificando presença de legislação e o eventual prejuízo gerado. Desse modo foi usado da metodologia qualitativa usando levantamento de dados e abordagem indutiva, realizado por meio de pesquisa bibliográfica de referências teóricas providas de livros, artigos e periódicos. Por fim nota-se a falsidade de tal informação e como essa inverdade pôde prejudicar e ferir os direitos dos cidadãos, de modo que o direito de acesso à informação qual deveria compor de verdade, transparência e imparcialidade foi afetado, e como também perpetuou discursos de ódio a população LGBT+ ferindo seus direitos pessoais. Posto isso, o uso das mídias cada vez mais presente no cotidiano e a utilização imprudente dessas compreende continuamente o uso em massa das fake news.
DIREITO DO TRABALHO: Impactos da Covid-19 nas Relações Trabalhistas no Brasil
(2021-12-09) Azevedo, Elizete Pereira De
O estudo apresentado em sequência se trata de uma pesquisa sobre os impactos da pandemia de Sars-Cov2, Covid-19, no Brasil e especialmente nas relações trabalhistas. Assim buscando compreender em como a atual crise sanitária gerou problemas justrabalhistas no ordenamento pátrio. O objetivo geral do estudo é Identificar de que forma a pandemia causada pela Covid-19 tem impactado as relações trabalhistas no Brasil. Para os objetivos específicos do estudo pretendem-se: 1. Compreender o momento pandêmico e suas influências no mercado de trabalho. 2. Investigar as mudanças nas relações de trabalho a partir da Lei 14.020/2020. 3. Descrever como as mudanças provocas pela pandemia podem tornar as relações de trabalho precarizadas. a justificativa do estudo é de entender quais sejam as alterações no ordenamento justrabalhista que podem ser causadas pela pandemia. A metodologia utilizada neste estudo trata-se de estudo dedutivo, com utilização de pesquisa qualitativa e quantitativa, bem como utilizando de ferramentas de pesquisa bibliográfica e documental. A conclusão do estudo é no sentido de existirem precarizações de violações de certos direitos, especialmente com a Lei 14.020/2020, porém sendo necessárias para garantia de princípios de mínimo existencial, ainda sendo necessários ações das mais diversas do Estado para a retomada do comum e dos postos de empregos perdidos
A Palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual: o peso probatório da “sua verdade”
(2021-12-09) Santos, Lílian Ferreira
O presente trabalho de conclusão busca realizar o estudo acerca do peso probatório da palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual. Abordará o sistema probatório do processo penal em relação ao crime de estupro, com ênfase na avaliação feita à palavra da vítima quando não há outros elementos consistentes, visto que, muitas vezes, este crime é praticado às ocultas. Assim, serão analisados o tipo penal do crime, previsto no Código Penal em seu artigo 213, os aspectos relacionados à prova no direito processual penal, analisando como o depoimento da vítima pode auxiliar o magistrado na decisão final e, por conseguinte, numa efetiva disposição judicial, que preserve as garantias fundamentais das partes, não violando os direitos constitucionais do cidadão, contudo sem a existência de impunidade. Nesse contexto, serão apresentados os entendimentos dos estudiosos do direito e da jurisprudência brasileira pertinente a análise probatória das alegações da vítima e seu peso na busca pela verdade real, analisando as formas de colheita de informações reportadas por essa vítima, de modo a oferecer maior segurança jurídica. Para obter mencionado resultado foi usada a metodologia qualitativa por meio de análise de referenciais teóricos. Ao final do estudo verifica-se que, a valoração da palavra da vítima estará interligada a sua fidedignidade ao conjunto de fatos apurados no processo investigativo, somente assim o julgador estará apto a formar a sua convicção para a prolatação de uma sentença justa.
A TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: de coisa a sujeito de direitos.
(2021-12-09) Lagares, Bruno Borges
O presente trabalho explorou o seguinte tema: a possibilidade do delegado de polícia celebrar negócio jurídico processual penal por meio da Lei 13.964/19 (pacote anticrime). Para esse intento, buscou-se, inicialmente, elaborar uma contextualização histórica, conceitual e legislativa da Lei 13.964/19, denominada de pacote anticrime em que se constatou que a legislação em questão partiu do pressuposto de que era necessário modernizar o processo penal, mesmo que fosse por meio de normas alteradoras, ocasião em que, apresentou como uma suposta novidade o chamado negócio jurídico processual penal. Em seguida, explanou-se a respeito do instituto do inquérito policial na sistemática processual brasileira, considerando a parte principiológica deste instituto e suas características, quando se evidenciou que essa fase administrativa a persecução penal, embora dispensável para a propositura da ação penal, pode muito contribuir para ela caso seja concluída de forma sólida pelo delegado de polícia. Conclui-se com a abordagem sobre as possibilidades trazidas pelo pacote anticrime referente à celebração de negócio jurídico processual pelo delegado de polícia, sendo que se constatou ter sido proveitosa e promissora a expressa disposição no processo penal de que o delegado de polícia pode celebrar negócio jurídico processual, já que isso pode representar não só eficiência na investigação preliminar como também conclusão mais célere do inquérito policial.
Gênero e criminalidade: o encarceramento feminino e o tráfico de drogas no sistema penitenciário goiano.
(2021-12-09) Arruda, Natália de Souza
Tendo em vista as circunstâncias observadas a respeito do índice elevado de mulheres presas segundo dados oficiais e a reflexão acerca das altas taxas de encarceramento feminino decorrente do tráfico de drogas no estado de Goiás. Conforme levantamento de dados realizado em 2020 pelo Infopen, centenas de mulheres cumprem suas penas em condições precárias em todo o país. Diante disso a pesquisa se motivou pelo número de mulheres presas pela imputação dos crimes previstos na Lei de Drogas nº 11.343/2006, o qual aumentou consideravelmente, de maneira que se torna necessário a análise das causas que levam as mulheres a serem encarceradas em Goiás. Afim de verificar, por meio do estudo doutrinário, jurisprudencial e normativo as principais causas do envolvimento feminino de mulheres com a criminalidade, especificamente o tráfico de drogas. Para tanto, foi necessário traçar um panorama geral dos dados referentes as mulheres presas no estado de Goiás e ao aumento e superlotação do sistema penitenciário feminino; analisar os motivos determinantes da inclusão dessas mulheres no tráfico de drogas e relacionar a situação da mulher no cárcere e observar o cumprimento de direitos fundamentais. Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica exploratória qualitativa, no qual foram analisados livros, artigos periódicos e manuais para que se possa identificar as raízes da criminalidade feminina, bem como uma pesquisa documental a fim de acessar dados relativos ao aprisionamento de mulheres. Diante disso, verificou-se que centenas de mulheres cumprem suas penas em condições precárias em todo o país, devido ao aumento dramático da criminalidade, principalmente no que concerne ao seu importante papel no tráfico de drogas, essa realidade decorre de diversos fatores como a violência intrafamiliar, a situação socioeconômica, o baixo grau de escolaridade e foi demonstrado que as mulheres estão cada vez mais envolvidas, apresentando-se como o delito que mais tem encaminhado a figura feminina ao encarceramento, de forma significativamente preocupante.
“ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL” E O SISTEMA PENITENCIÁRIA BRASILIEIRO
(2023-06-07) ROCHA, Vitória Régia de Freitas
A presente pesquisa teve por objetivo investigar o estado de coisas inconstitucional originado pela Corte Constitucional da Colômbia em 1977 e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro. Essa pesquisa justifica-se pelo reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" pelo STF em 2015, evidenciando violações massivas de direitos na população prisional. A análise inclui a relação entre o estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário, destacando o julgamento da ADPF 347 e suas repercussões. Problemas estruturais, superlotação, domínio por facções criminosas e falta de assistência são abordados como causas da inadequação do sistema. A pesquisa adota abordagem qualitativa, considerando fatores históricos, sociais, econômicos e culturais. Apesar de não esgotar completamente a temática, essa pesquisa oferece uma perspectiva otimista condicionada ao compromisso do Estado em investir na adequação do sistema à realidade social.
ANÁLISE JURÍDICA DO INFANTICÍDIO NO CONTEXTO DO ESTADO PUERPERAL E PUERPÉRIO: Desafios e perspectivas para o sistema de justiça criminal
(2023-11-24) Barros. Noana Caroline da Silva
Este trabalho tem como objetivo geral analisar os desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal na análise jurídica do infanticídio no contexto do estado puerperal e puerpério e identificar perspectivas para um enquadramento legal mais adequado. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos que incluem a contextualização do tipo penal do infanticídio, apresentando seu conceito, tipificação, entre outros aspectos penais; a distinção conceitual acerca do estado puerperal e puerpério; e, ainda, a identificação dos principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal, a partir da análise jurisprudencial, ao lidar com casos de infanticídio relacionados ao estado puerperal e ao puerpério, considerando aspectos como a capacidade mental da mãe no momento do crime, a aplicação da legislação existente, a consideração de circunstâncias atenuantes e a determinação adequada das responsabilidades legais. Metodologicamente a pesquisa qualitativo, descritivo e pautado na revisão bibliográfica. O trabalho conclui que, embora o infanticídio seja punido de forma mais branda que o homicídio devido à consideração do estado puerperal pelo legislador, o Estado brasileiro ainda carece de políticas públicas para enfrentar os problemas que acometem as mulheres no estado puerperal e puerpério e, consequentemente, reduzir os casos de infanticídio. Além disso, destaca-se a complexidade do puerpério como um período mais longo do que o "logo após" o nascimento, o que pode afetar a aplicação do artigo 123 do Código Penal. O sistema de justiça criminal enfrenta desafios na análise de casos de infanticídio relacionados ao contexto do puerpério e estado puerperal devido à falta de exames aprofundados sobre a saúde mental da mulher que comete o crime, o que pode resultar em penas graves quando a mulher, na verdade, deve ser considerada inimputável ou semi-imputável.
A Obrigação de Prestar Alimentos ao Nascituro: na perspectiva do direito comparado
(2023-11-27) Jesus, Lorenna Laís Rodrigues de
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem-estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
PROCESSO DE EXECUÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: novas ferramentas facilitadoras no recebimento de um crédito
(2023-12-01) Jesus, Pedro Lucas Silva de
O presente artigo possui como finalidade analisar as novas ferramentas facilitadoras do recebimento de um crédito, derivado de título executivo judicial ou extrajudicial. Para tanto, a presente pesquisa traz como objetivos específicos, demonstrar a evolução histórica da tratativa do devedor, enfatizando o processo de execução civil no decorrer da história, bem como relatar o processo de execução no judiciário brasileiro, tendo como norte o Código de Processo Civil de 2015. Posto isto, apresenta-se as novas ferramentas que permitem dar celeridade ao recebimento de um crédito, dentre elas: “teimosinha” do Sisbajud, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), além da possibilidade da suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas. Em relação à metodologia e ao tipo de pesquisa utilizada, optou-se pela pesquisa bibliográfica exploratória quantitativa, de modo que o método utilizado foi o dedutivo. Objetivando atingir os objetivos elencados, no primeiro capítulo, discute-se a evolução da humanização da execução forçada, que passou da execução pessoal para a execução patrimonial, demonstrando todo o caminho percorrido do processo de execução civil até a contemporaneidade. Em um segundo capítulo, aborda-se como é tratado o processo de execução na legislação atual. Por fim, no terceiro capítulo, será dado ênfase as ferramentas que permitem facilitar no recebimento de um crédito, dentre: “Teimosinha” e Sniper, bem como a possibilidade de suspensão de CNH e passaporte como formas de forçar o devedor ao cumprimento da obrigação.
PROCESSO DE EXECUÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: novas ferramentas facilitadoras no recebimento de um crédito
(2023-12-01) JESUS, Pedro Lucas Silva de; SANTOS, Rafael Ferreira
O presente artigo possui como finalidade analisar as novas ferramentas facilitadoras do recebimento de um crédito, derivado de título executivo judicial ou extrajudicial. Para tanto, a presente pesquisa traz como objetivos específicos, demonstrar a evolução histórica da tratativa do devedor, enfatizando o processo de execução civil no decorrer da história, bem como relatar o processo de execução no judiciário brasileiro, tendo como norte o Código de Processo Civil de 2015. Posto isto, apresenta-se as novas ferramentas que permitem dar celeridade ao recebimento de um crédito, dentre elas: “teimosinha” do Sisbajud, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), além da possibilidade da suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas. Em relação à metodologia e ao tipo de pesquisa utilizada, optou-se pela pesquisa bibliográfica exploratória quantitativa, de modo que o método utilizado foi o dedutivo. Objetivando atingir os objetivos elencados, no primeiro capítulo, discute-se a evolução da humanização da execução forçada, que passou da execução pessoal para a execução patrimonial, demonstrando todo o caminho percorrido do processo de execução civil até a contemporaneidade. Em um segundo capítulo, aborda-se como é tratado o processo de execução na legislação atual. Por fim, no terceiro capítulo, será dado ênfase as ferramentas que permitem facilitar no recebimento de um crédito, dentre: “Teimosinha” e Sniper, bem como a possibilidade de suspensão de CNH e passaporte como formas de forçar o devedor ao cumprimento da obrigação.
SOFT SKILLS Uma análise das habilidades socioemocionais para o desempenho da advocacia
(2023-12-01) SANTOS, Rafaela Evangelista
As habilidades socioemocionais são consideradas fundamentais para o desenvolvimento e ajustamento social e emocional dos indivíduos. Elas englobam atitudes, crenças, questões emocionais, sociais e traços de personalidade. Essas habilidades são relevantes em diversas áreas, incluindo a advocacia. No contexto da advocacia, é essencial que os profissionais possuam habilidades socioemocionais para lidar com situações complexas e interagir efetivamente com os clientes. Além do conhecimento técnico, a forma como os advogados reagem e se relacionam com os outros no ambiente de trabalho influencia seu desempenho e o desenvolvimento da empresa. O presente tema justifica-se pela importância das habilidades socioemocionais no desempenho profissional e no desenvolvimento das empresas. Embora um profissional possua habilidades e conhecimentos em sua área de atuação, a forma como ele reage às diversas situações no ambiente de trabalho tem uma relação direta com seu desempenho e com o sucesso da empresa. Portanto, compreender as características e habilidades individuais é tão importante quanto a formação acadêmica. No mercado de trabalho atual, marcado por rápidas mudanças tecnológicas e sociais, as habilidades interpessoais, também conhecidas como soft skills, têm ganhado destaque. Essas habilidades vão além do conhecimento técnico e envolvem atributos e competências pessoais que permitem a interação efetiva com os outros, a resolução de problemas complexos e a adaptação a diferentes contextos.
A MULTIPARENTALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: análise de decisões judiciais e seus impactos na sociedade brasileira
(2023-12-01) Oliveira, Gabriela Ferreira de; Costa, Thalia Ferreira Soares
O presente artigo nasce da pesquisa de caráter bibliográfico com foco na Multiparentalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Neste documento, abordar-se-á os impactos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade. Assim, será destacado o direito a filiação, alimentos e sucessão na multiparentalidade. Ademais, será realizada uma análise das decisões judiciais pertinentes para a discussão. Para tanto, o estudo se iniciará com a verificação dos conceitos de família de modo a compreender a evolução social deste instituto. A discussão do tema evoca métodos de solução adotados pelos magistrados para suprir a omissão legislativa. Por fim, o estudo busca trazer os resultados da pesquisa, considerando a importância do tema em debate e a necessidade de soluções na atualidade.
INQUÉRITO POLICIAL: Qual a incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa em face do sistema inquisitório?
(2023-12-05) MARQUES, Ellen Caroline; RODRIGUES, Nara Sinthia
Resumo: A finalidade do atual trabalho é observar a aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no sistema inquisitorial, qual seja, aquele que o inquérito policial brasileiro está inserido. O inquérito policial é um instrumento investigatório, que por meio da polícia judiciaria se busca desvendar materialidade, circunstância e autoria de uma evidente infração penal. O jus puniend, direito de punir, é papel único e exclusivo do Estado, que se inicia por meio da persecução penal, e é nesse momento que o inquérito policial se manifesta, por meio de investigações em face daquele que está sendo acusado de infringir uma conduta não permitida. É nesse período que a necessidade de observar os princípios mencionados, pois há uma importância considerável de analisar e respeitar as garantias constitucionais diante de todos que estão inseridos no contexto da investigação. Este trabalho busca trazer a percepção de que o inquérito policial não se fundamento em apenas ser uma peça para uma provável futura ação penal, porém, um procedimento dotado de garantias e direitos constitucionais ao cidadão de modo que o acusado não seja tratado como um mero objeto, preservando de maneira secundaria o Estado, de ações infundadas, mal investigadas e onerosas de modo que evite indevida justiça ao cidadão, e ofensa a sua dignidade humana e moral diante da sociedade. Essa pesquisa está firmada em doutrinas jurídicas e artigos científicos. Por fim, se faz necessidade ressaltar que, a ideologia de pensamento a respeito do atual tema, pertence a doutrina minoritária.
A EXISTÊNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA COMO MECANISMO PARA A PRESERVAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E A SUA EFICÁCIA
(2023-12-05) SOUSA, Marcos Vinícios B. de.
A atual pesquisa abordou a existência da cadeia de custódia como mecanismo para a preservação da prova pericial no Processo Penal brasileiro e a sua eficácia. Assim, menciona-se que a problemática da atual pesquisa gira em torno da seguinte indagação: a aplicação da cadeia de custódia é eficaz face à prevenção da prova pericial ilícita? O objetivo geral do estudo pretende analisar como a cadeia de custódia se estabelece como um mecanismo para garantia constitucional frente a vedação da prova ilícita. Já quanto aos objetivos específicos, pretende-se observar a prova e suas nuances a partir do Código de Processo Penal, analisar os aspectos conceituais e legislativos face à Lei de Pacote Anticrimes no que se refere a cadeia de custódia e, por último, aludir acerca da cadeia de custódia como instrumento para a preservação da prova pericial e as consequências de sua quebra. Justifica-se a pesquisa devido a sua relevância jurídica e social, além disso, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com conteúdos extraídos da legislação em vigência, doutrinas jurídicas e artigos científicos que versam sobre o tema. Conclui-se que quando a cadeia de custódia é devidamente utilizada para a preservação da prova pericial, ela se estabelece como eficaz face ao postulado constitucional que veda a prova ilícita.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO NASCITURO: Na perspectiva do direito comparado
(2023-12-05) JESUS, Lorenna Laís Rodrigues
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
AS RELAÇÕES TRABALHISTAS NO AGRONEGÓCIO: A precarização do trabalho rural
(2023-12-05) TEIXEIRA, Maria Gabriela da Silva
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca das relações trabalhistas no campo, mormente analisar a aplicação do direito do trabalho aos trabalhadores rurais. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica em livros, doutrinas, códigos, artigos, revistas, monografias, leis e sites, além de ter sido realizado um estudo exploratório e descritivo, por meio de revisões e pesquisas bibliográficas. O objetivo geral do trabalho consistiu em destacar a importância da modernização do agronegócio para com os direitos dos trabalhadores rurais, a partir das leis normativas brasileiras. Constituíram objetivos específicos: abordar as relações trabalhistas dentro do agronegócio, mostrando a sua grande importância e precarização dos trabalhadores; evidenciar a presente diferença entre os trabalhadores urbanos e rurais, o lado positivo e negativo que cada um possui; e, por fim, enfatizar a falta de legislação específica para os trabalhadores rurais. Ao final da pesquisa a hipótese foi confirmada, na medida em que se conclui que é notório que além de novas leis para a presente situação, também precisa da fiscalização da mesma, para que na prática ocorra conforme a teoria, visando garantir uma vida mais digna aos trabalhadores rurais.