Repositório Institucional
O Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM tem como objetivo armazenar, preservar, divulgar e permitir o acesso aberto a documentos científicos, acadêmicos, artísticos e técnicos produzidos por pesquisadores e estudantes da instituição.
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Submissões Recentes
A Obrigação de Prestar Alimentos ao Nascituro: na perspectiva do direito comparado
(2023-11-27) Jesus, Lorenna Laís Rodrigues de
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem-estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
A MULTIPARENTALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: análise de decisões judiciais e seus impactos na sociedade brasileira
(2023-12-01) Oliveira, Gabriela Ferreira de; Costa, Thalia Ferreira Soares
O presente artigo nasce da pesquisa de caráter bibliográfico com foco na Multiparentalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Neste documento, abordar-se-á os impactos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade. Assim, será destacado o direito a filiação, alimentos e sucessão na multiparentalidade. Ademais, será realizada uma análise das decisões judiciais pertinentes para a discussão. Para tanto, o estudo se iniciará com a verificação dos conceitos de família de modo a compreender a evolução social deste instituto. A discussão do tema evoca métodos de solução adotados pelos magistrados para suprir a omissão legislativa. Por fim, o estudo busca trazer os resultados da pesquisa, considerando a importância do tema em debate e a necessidade de soluções na atualidade.
SOFT SKILLS Uma análise das habilidades socioemocionais para o desempenho da advocacia
(2023-12-01) SANTOS, Rafaela Evangelista
As habilidades socioemocionais são consideradas fundamentais para o desenvolvimento e ajustamento social e emocional dos indivíduos. Elas englobam atitudes, crenças, questões emocionais, sociais e traços de personalidade. Essas habilidades são relevantes em diversas áreas, incluindo a advocacia. No contexto da advocacia, é essencial que os profissionais possuam habilidades socioemocionais para lidar com situações complexas e interagir efetivamente com os clientes. Além do conhecimento técnico, a forma como os advogados reagem e se relacionam com os outros no ambiente de trabalho influencia seu desempenho e o desenvolvimento da empresa. O presente tema justifica-se pela importância das habilidades socioemocionais no desempenho profissional e no desenvolvimento das empresas. Embora um profissional possua habilidades e conhecimentos em sua área de atuação, a forma como ele reage às diversas situações no ambiente de trabalho tem uma relação direta com seu desempenho e com o sucesso da empresa. Portanto, compreender as características e habilidades individuais é tão importante quanto a formação acadêmica. No mercado de trabalho atual, marcado por rápidas mudanças tecnológicas e sociais, as habilidades interpessoais, também conhecidas como soft skills, têm ganhado destaque. Essas habilidades vão além do conhecimento técnico e envolvem atributos e competências pessoais que permitem a interação efetiva com os outros, a resolução de problemas complexos e a adaptação a diferentes contextos.
PROCESSO DE EXECUÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: novas ferramentas facilitadoras no recebimento de um crédito
(2023-12-01) JESUS, Pedro Lucas Silva de; SANTOS, Rafael Ferreira
O presente artigo possui como finalidade analisar as novas ferramentas facilitadoras do recebimento de um crédito, derivado de título executivo judicial ou extrajudicial. Para tanto, a presente pesquisa traz como objetivos específicos, demonstrar a evolução histórica da tratativa do devedor, enfatizando o processo de execução civil no decorrer da história, bem como relatar o processo de execução no judiciário brasileiro, tendo como norte o Código de Processo Civil de 2015. Posto isto, apresenta-se as novas ferramentas que permitem dar celeridade ao recebimento de um crédito, dentre elas: “teimosinha” do Sisbajud, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), além da possibilidade da suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas. Em relação à metodologia e ao tipo de pesquisa utilizada, optou-se pela pesquisa bibliográfica exploratória quantitativa, de modo que o método utilizado foi o dedutivo. Objetivando atingir os objetivos elencados, no primeiro capítulo, discute-se a evolução da humanização da execução forçada, que passou da execução pessoal para a execução patrimonial, demonstrando todo o caminho percorrido do processo de execução civil até a contemporaneidade. Em um segundo capítulo, aborda-se como é tratado o processo de execução na legislação atual. Por fim, no terceiro capítulo, será dado ênfase as ferramentas que permitem facilitar no recebimento de um crédito, dentre: “Teimosinha” e Sniper, bem como a possibilidade de suspensão de CNH e passaporte como formas de forçar o devedor ao cumprimento da obrigação.
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma solução ou um problema?
(2023-12-07) SILVA, Jordanna Georgia; GODOI, Naísa Isabela
Este artigo aborda a complexidade da redução da maioridade penal, explorando perspectivas favoráveis e preocupações levantadas em torno da temática central. A temporalidade das discussões é ressaltada, conectando declarações parlamentares a momentos históricos. O embate entre defensores e opositores destaca diferentes visões sobre a função da lei na sociedade, refletindo a complexidade do tema. O debate envolve diversos argumentos, incluindo pesquisas de opinião que sugerem apoio, principalmente entre os estratos sociais de menor renda. No entanto, o texto destaca a necessidade de considerar as causas estruturais da criminalidade juvenil, como questões sociais, econômicas e educacionais. Há menção a estudos que analisam as propostas de redução da maioridade penal, indicando que muitas vezes essas discussões se concentram em conceitos como maturidade, consciência e discernimento, negligenciando aspectos mais amplos, como educação e políticas sociais. Alguns argumentam que a redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade e à violência perpetrada por jovens. Contudo, críticos apontam para possíveis problemas éticos, considerando o desenvolvimento cognitivo e emocional dos adolescentes. Além disso, há preocupação com o impacto da medida no sistema carcerário já sobrecarregado do Brasil. O artigo também destaca a persistência do debate político em torno da redução da maioridade penal, mencionando propostas legislativas, como a PEC 171/93. Destaca-se a flexibilidade constitucional como argumento, indicando que a medida não violaria cláusulas pétreas, e a proporcionalidade como resposta adequada a crimes cometidos por adolescentes.