A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: uma análise frente aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos
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Data
2024-06-07
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Resumo
O presente trabalho discute-se vários argumentos jurídicos e éticos sobre a
inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. Primeiramente, a Constituição Federal do Brasil
estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, um princípio protegido como cláusula pétrea.
Essa proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza a
ressocialização sobre a punição. A redução da maioridade penal contraria também normas
internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil, que
fixa a idade mínima de 18 anos para responsabilidade penal. Além disso, estudos e exemplos
internacionais mostram que a redução da idade penal não reduz a criminalidade, como evidenciado
pela experiência da Alemanha, que reverteu tal medida após não observar resultados positivos.
Especialistas em direitos humanos e psicologia argumentam que a solução para a criminalidade juvenil
deve focar em políticas públicas preventivas e de ressocialização, em vez de medidas punitivas mais
severas. A redução da maioridade penal, portanto, poderia comprometer a dignidade e o bem-estar dos
jovens, indo contra os
princípios de proteção integral e prioridade absoluta garantidos pela Constituição
Descrição
Palavras-chave
Constituição Federal do Brasil, criminalidade, políticas públicas, maioridade penal
Citação
BATISTA, V.O.; VIDAL, M.A.S.. A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: uma análise frente aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Orientação: Mª Isabel Christina Gonçalves Oliveira. 2024. Trabalho de Curso (Graduação) para conclusão do curso de Bacharel em Direito. Faculdade Serra da mesa, Uruaçu, 2024