Graduação - TCC

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A EXISTÊNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA COMO MECANISMO PARA A PRESERVAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E A SUA EFICÁCIA
(2023-12-05) SOUSA, Marcos Vinícios B. de.
A atual pesquisa abordou a existência da cadeia de custódia como mecanismo para a preservação da prova pericial no Processo Penal brasileiro e a sua eficácia. Assim, menciona-se que a problemática da atual pesquisa gira em torno da seguinte indagação: a aplicação da cadeia de custódia é eficaz face à prevenção da prova pericial ilícita? O objetivo geral do estudo pretende analisar como a cadeia de custódia se estabelece como um mecanismo para garantia constitucional frente a vedação da prova ilícita. Já quanto aos objetivos específicos, pretende-se observar a prova e suas nuances a partir do Código de Processo Penal, analisar os aspectos conceituais e legislativos face à Lei de Pacote Anticrimes no que se refere a cadeia de custódia e, por último, aludir acerca da cadeia de custódia como instrumento para a preservação da prova pericial e as consequências de sua quebra. Justifica-se a pesquisa devido a sua relevância jurídica e social, além disso, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com conteúdos extraídos da legislação em vigência, doutrinas jurídicas e artigos científicos que versam sobre o tema. Conclui-se que quando a cadeia de custódia é devidamente utilizada para a preservação da prova pericial, ela se estabelece como eficaz face ao postulado constitucional que veda a prova ilícita.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: uma análise frente aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos
(2024-06-07) VIDAL, Marcela Antônia Silva; BATISTA, Vitória de Oliveira
O presente trabalho discute-se vários argumentos jurídicos e éticos sobre a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. Primeiramente, a Constituição Federal do Brasil estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, um princípio protegido como cláusula pétrea. Essa proteção é reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza a ressocialização sobre a punição. A redução da maioridade penal contraria também normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil, que fixa a idade mínima de 18 anos para responsabilidade penal. Além disso, estudos e exemplos internacionais mostram que a redução da idade penal não reduz a criminalidade, como evidenciado pela experiência da Alemanha, que reverteu tal medida após não observar resultados positivos. Especialistas em direitos humanos e psicologia argumentam que a solução para a criminalidade juvenil deve focar em políticas públicas preventivas e de ressocialização, em vez de medidas punitivas mais severas. A redução da maioridade penal, portanto, poderia comprometer a dignidade e o bem-estar dos jovens, indo contra os princípios de proteção integral e prioridade absoluta garantidos pela Constituição
A MULTIPARENTALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: análise de decisões judiciais e seus impactos na sociedade brasileira
(2023-12-01) Oliveira, Gabriela Ferreira de; Costa, Thalia Ferreira Soares
O presente artigo nasce da pesquisa de caráter bibliográfico com foco na Multiparentalidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Neste documento, abordar-se-á os impactos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade. Assim, será destacado o direito a filiação, alimentos e sucessão na multiparentalidade. Ademais, será realizada uma análise das decisões judiciais pertinentes para a discussão. Para tanto, o estudo se iniciará com a verificação dos conceitos de família de modo a compreender a evolução social deste instituto. A discussão do tema evoca métodos de solução adotados pelos magistrados para suprir a omissão legislativa. Por fim, o estudo busca trazer os resultados da pesquisa, considerando a importância do tema em debate e a necessidade de soluções na atualidade.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO NASCITURO: Na perspectiva do direito comparado
(2023-12-05) JESUS, Lorenna Laís Rodrigues
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
A Obrigação de Prestar Alimentos ao Nascituro: na perspectiva do direito comparado
(2023-11-27) Jesus, Lorenna Laís Rodrigues de
O presente artigo é fruto do estudo e da análise de caráter bibliográfico acerca do Direito do nascituro. Será abordado neste estudo, os desdobramentos acerca do tema, bem como a análise das teorias e dispositivos legais sobre o início da personalidade e a obrigação de prestar alimentos ao nascituro. Tendo uma abordagem centrada no direito aos alimentos, disciplinados pelo Código Civil (2002) e pela Lei n. 11.804/2008, que visa assegurar a proteção da vida fetal e da gestante. Ademais, será trazido à baila, a compreensão, o conceito e a natureza jurídica do nascituro, abordando o entendimento da doutrina civilista, sobre como a obrigação de prestar alimentos ao nascituro é tratada no direito brasileiro, e de que forma esse direito é estruturado em outros países. A análise do tema adentro é de suma importância, tendo em vista as questões fundamentais relacionadas aos direitos do feto, aos deveres dos pais, à saúde e bem-estar da mãe grávida, além de levantar considerações éticas e culturais significativas. Por fim, o estudo em apreço, trará os resultados da pesquisa, tendo em vista que esse é um assunto que abarca a sociedade no geral e merece ser cada vez mais debatido.
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma solução ou um problema?
(2023-12-07) SILVA, Jordanna Georgia; GODOI, Naísa Isabela
Este artigo aborda a complexidade da redução da maioridade penal, explorando perspectivas favoráveis e preocupações levantadas em torno da temática central. A temporalidade das discussões é ressaltada, conectando declarações parlamentares a momentos históricos. O embate entre defensores e opositores destaca diferentes visões sobre a função da lei na sociedade, refletindo a complexidade do tema. O debate envolve diversos argumentos, incluindo pesquisas de opinião que sugerem apoio, principalmente entre os estratos sociais de menor renda. No entanto, o texto destaca a necessidade de considerar as causas estruturais da criminalidade juvenil, como questões sociais, econômicas e educacionais. Há menção a estudos que analisam as propostas de redução da maioridade penal, indicando que muitas vezes essas discussões se concentram em conceitos como maturidade, consciência e discernimento, negligenciando aspectos mais amplos, como educação e políticas sociais. Alguns argumentam que a redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade e à violência perpetrada por jovens. Contudo, críticos apontam para possíveis problemas éticos, considerando o desenvolvimento cognitivo e emocional dos adolescentes. Além disso, há preocupação com o impacto da medida no sistema carcerário já sobrecarregado do Brasil. O artigo também destaca a persistência do debate político em torno da redução da maioridade penal, mencionando propostas legislativas, como a PEC 171/93. Destaca-se a flexibilidade constitucional como argumento, indicando que a medida não violaria cláusulas pétreas, e a proporcionalidade como resposta adequada a crimes cometidos por adolescentes.
ALIENAÇÃO PARENTAL: a guarda compartilhada como prevenção
(2021-12-02) Sousa, Andressa Helen Garcia Santos
O presente trabalho está pautado na necessidade de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes diante da separação conjugal, tendo em vista que nem sempre é amigável, e a maneira inadequada de lidar com a situação pode desencadear a alienação parental. Assunto que, apesar de não ser recente, ainda carece de compreensão e conscientização, ante a gravidade dos danos que podem ser ocasionados nos sujeitos em formação de personalidade, podendo repercutir por toda a vida. Desse modo, o objetivo é demonstrar que a família é a base da sociedade, e constitui um dos objetivos primordiais da humanidade, com previsão constitucional no caput do artigo 226. Ademais, evidencia-se os direitos dos genitores em relação aos filhos, com ênfase da participação ativa e solidária. Para obter tal resultado, foi realizada pesquisa exploratória e qualitativa, ao passo que exploradas diferentes áreas para se chegar ao ponto principal, bem como feita análise da temática de forma indutiva, através de procedimento bibliográfico. Possui, ainda, natureza de pesquisa aplicada, pois gera conhecimentos passíveis de aplicação na prática. Ao fim do estudo, após analisar as espécies de guarda, verifica- se que a guarda compartilhada pode atuar diretamente como prevenção da prática da alienação, sendo a que melhor garante os interesses dos menores.
Análise Crítica da Superlotação Carcerária no Brasil
(2024-07-06) Moraes, Beatriz Moreira de; Ribeiro, Grazielle Nunes
O presente estudo tem como objetivo apresentar a deficiência no sistema carcerário brasileiro, enfatizando que o problema não está somente nas leis que protejam os detentos, mas sim na falha em aplicar essas leis. A análise examina a estrutura precária do sistema prisional, que resulta em problemas de saúde pública e insegurança dentro dos presídios, além de rebeliões. No entanto, a realidade atual do país é marcada por constantes violações dos direitos humanos e os desafios para reintegração dos detentos à sociedade.
ANÁLISE JURÍDICA DO INFANTICÍDIO NO CONTEXTO DO ESTADO PUERPERAL E PUERPÉRIO: Desafios e perspectivas para o sistema de justiça criminal
(2023-11-24) Barros. Noana Caroline da Silva
Este trabalho tem como objetivo geral analisar os desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal na análise jurídica do infanticídio no contexto do estado puerperal e puerpério e identificar perspectivas para um enquadramento legal mais adequado. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos que incluem a contextualização do tipo penal do infanticídio, apresentando seu conceito, tipificação, entre outros aspectos penais; a distinção conceitual acerca do estado puerperal e puerpério; e, ainda, a identificação dos principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal, a partir da análise jurisprudencial, ao lidar com casos de infanticídio relacionados ao estado puerperal e ao puerpério, considerando aspectos como a capacidade mental da mãe no momento do crime, a aplicação da legislação existente, a consideração de circunstâncias atenuantes e a determinação adequada das responsabilidades legais. Metodologicamente a pesquisa qualitativo, descritivo e pautado na revisão bibliográfica. O trabalho conclui que, embora o infanticídio seja punido de forma mais branda que o homicídio devido à consideração do estado puerperal pelo legislador, o Estado brasileiro ainda carece de políticas públicas para enfrentar os problemas que acometem as mulheres no estado puerperal e puerpério e, consequentemente, reduzir os casos de infanticídio. Além disso, destaca-se a complexidade do puerpério como um período mais longo do que o "logo após" o nascimento, o que pode afetar a aplicação do artigo 123 do Código Penal. O sistema de justiça criminal enfrenta desafios na análise de casos de infanticídio relacionados ao contexto do puerpério e estado puerperal devido à falta de exames aprofundados sobre a saúde mental da mulher que comete o crime, o que pode resultar em penas graves quando a mulher, na verdade, deve ser considerada inimputável ou semi-imputável.
AS RELAÇÕES TRABALHISTAS NO AGRONEGÓCIO: A precarização do trabalho rural
(2023-12-05) TEIXEIRA, Maria Gabriela da Silva
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca das relações trabalhistas no campo, mormente analisar a aplicação do direito do trabalho aos trabalhadores rurais. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica em livros, doutrinas, códigos, artigos, revistas, monografias, leis e sites, além de ter sido realizado um estudo exploratório e descritivo, por meio de revisões e pesquisas bibliográficas. O objetivo geral do trabalho consistiu em destacar a importância da modernização do agronegócio para com os direitos dos trabalhadores rurais, a partir das leis normativas brasileiras. Constituíram objetivos específicos: abordar as relações trabalhistas dentro do agronegócio, mostrando a sua grande importância e precarização dos trabalhadores; evidenciar a presente diferença entre os trabalhadores urbanos e rurais, o lado positivo e negativo que cada um possui; e, por fim, enfatizar a falta de legislação específica para os trabalhadores rurais. Ao final da pesquisa a hipótese foi confirmada, na medida em que se conclui que é notório que além de novas leis para a presente situação, também precisa da fiscalização da mesma, para que na prática ocorra conforme a teoria, visando garantir uma vida mais digna aos trabalhadores rurais.
Ativismo Judicial Frente a Separação dos Poderes
(2024-06-07) Martins, Gabriel Barbosa; Silva, Leonardo Rodrigo de Oliveira e
O presente artigo cientifico foi construído com o objetivo de analisar sobre a temática; Ativismo Judicial Frente a Separação dos Poderes. Esse tema foi escolhido com a intenção de observar quais são as implicações que o Ativismo Judicial pode causar nos tempos atuais, haja vista que houve um aumento das demandas e de julgamentos que o Poder Judiciário está atuando. A questão que está em pauta no estudo é que o Ativismo Judicial em alguns casos é prejudicial para a sociedade e no campo jurídico. Ademais, é analisado como o Poder Judiciário intervém nas esferas dos outros poderes, o que não deveria ocorrer nas questões tradicionais. Além disso, é observado as questões políticas relacionadas aos casos em que o Ativismo Judicial ocorre, uma vez que existem alguns casos em que acontece de se ter conflitos de interesse. Outrossim, o trabalho expôs a importância e os motivos de se existirem a separação dos poderes. Foi exposto no trabalho todo o contexto histórico do surgimento do Ativismo Judicial e a sua evolução histórica, apontando os desdobramentos ao longo de toda a trajetória jurídica. Dessa forma, a pesquisa trouxe levantamentos de altíssima relevância para a sociedade civil, na qual está mais ativa com assuntos jurídicos e o campo jurídico.
“ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL” E O SISTEMA PENITENCIÁRIA BRASILIEIRO
(2023-06-07) ROCHA, Vitória Régia de Freitas
A presente pesquisa teve por objetivo investigar o estado de coisas inconstitucional originado pela Corte Constitucional da Colômbia em 1977 e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro. Essa pesquisa justifica-se pelo reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" pelo STF em 2015, evidenciando violações massivas de direitos na população prisional. A análise inclui a relação entre o estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário, destacando o julgamento da ADPF 347 e suas repercussões. Problemas estruturais, superlotação, domínio por facções criminosas e falta de assistência são abordados como causas da inadequação do sistema. A pesquisa adota abordagem qualitativa, considerando fatores históricos, sociais, econômicos e culturais. Apesar de não esgotar completamente a temática, essa pesquisa oferece uma perspectiva otimista condicionada ao compromisso do Estado em investir na adequação do sistema à realidade social.
INQUÉRITO POLICIAL: Qual a incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa em face do sistema inquisitório?
(2023-12-05) MARQUES, Ellen Caroline; RODRIGUES, Nara Sinthia
Resumo: A finalidade do atual trabalho é observar a aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no sistema inquisitorial, qual seja, aquele que o inquérito policial brasileiro está inserido. O inquérito policial é um instrumento investigatório, que por meio da polícia judiciaria se busca desvendar materialidade, circunstância e autoria de uma evidente infração penal. O jus puniend, direito de punir, é papel único e exclusivo do Estado, que se inicia por meio da persecução penal, e é nesse momento que o inquérito policial se manifesta, por meio de investigações em face daquele que está sendo acusado de infringir uma conduta não permitida. É nesse período que a necessidade de observar os princípios mencionados, pois há uma importância considerável de analisar e respeitar as garantias constitucionais diante de todos que estão inseridos no contexto da investigação. Este trabalho busca trazer a percepção de que o inquérito policial não se fundamento em apenas ser uma peça para uma provável futura ação penal, porém, um procedimento dotado de garantias e direitos constitucionais ao cidadão de modo que o acusado não seja tratado como um mero objeto, preservando de maneira secundaria o Estado, de ações infundadas, mal investigadas e onerosas de modo que evite indevida justiça ao cidadão, e ofensa a sua dignidade humana e moral diante da sociedade. Essa pesquisa está firmada em doutrinas jurídicas e artigos científicos. Por fim, se faz necessidade ressaltar que, a ideologia de pensamento a respeito do atual tema, pertence a doutrina minoritária.
INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - breve análise sob a ótica do artigo 217- A do Código Penal.20
(2023-12-07) OLIVEIRA, Jéssica.
O texto aborda a gravidade do estupro de vulnerável como uma forma devastadora de violência sexual, causando danos físicos e psicológicos duradouros. Destaca que essa violência ocorre quando a vítima não pode consentir devido à idade, deficiência mental ou outras circunstâncias. Aponta a frequência desse crime e a falta de justiça para as vítimas. Enfatiza a importância da investigação e punição para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores, ressaltando a necessidade de compreender as leis, procedimentos e desafios relacionados a esses casos. O estudo baseia-se em pesquisas sobre investigação e punição, destacando a legislação, procedimentos e práticas adotadas pelas autoridades. Destaca a importância de empoderar as vítimas, garantir seus direitos humanos e promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero. O trabalho contribui para a reflexão sobre a violência sexual, visando aprimorar políticas públicas, procedimentos legais e conscientização pública para prevenir e combater todas as formas de violência sexual. Conclui destacando que a violência sexual, especialmente o estupro de vulnerável, não apenas causa danos diretos às vítimas, mas também perpetua desigualdades, violações de direitos humanos e insegurança pública. Apesar disso, as investigações e punições muitas vezes são insatisfatórias, exigindo uma compreensão mais profunda dos fatores envolvidos, buscando contribuir para aprimorar práticas de investigação e punição, fortalecendo a proteção das vítimas e a prevenção desses crimes.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E AS PRINCIPAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS
(2024-06-07) JUNIOR, Odelcio Frederido Müller
O atual trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar sobre o tema; Nova lei de licitações e as principais modalidades licitatórias. Esse tema foi selecionado, pois houve a criação de uma nova lei que trata sobre a licitação. Com isso, ocorreu diversas modificações que visam melhorar o processo licitatório. Nesse aspecto, buscou-se por meio de pesquisas de cunho qualitativo e analítico, apresentar o contexto histórico do surgimento e da evolução da lei de licitações. Assim, os principais objetivos traçados foram; analisar sobre as modalidades de licitação, expor os princípios da licitação e verificar sobre as atualizações da nova lei de licitações nº 14.133/2021. Ademais, a pesquisa relatou sobre os crimes cometidos através de licitações, quando o processo licitatório é falho, ou seja, quando a legislação não está preparada para evitar o cometimento de crimes, a criminalidade se aproveita das brechas legislativas e a omissão estatal para a obtenção de vantagens e lucro. Diante disso, a nova legislação define crimes mais rigorosos e medidas que dificultam e impedem o cometimento de crimes e fraudes no processo licitatório, haja vista que o prejuízo causado por uma licitação fraudulenta é gigantesco para os cofres públicos, além disso, o prejuízo recai sobre toda a sociedade, pois os recursos são desviados.
O Trabalho Infantil: na Produção de Carvão
(2024-06-07) Sobrinho, Gabriela Rodrigues
Este trabalho destaca a relevância de combater o trabalho infantil, especialmente em condições insalubres e degradantes como as carvoarias brasileiras. Os objetivos específicos incluem apresentar a evolução histórica do combate ao trabalho infantil no Brasil, enfatizando as normativas internacionais de direitos humanos; demonstrar os direitos constitucionais e infralegais que protegem os infantes e proíbem o trabalho infantil; e analisar os dados atuais do Brasil, discutindo as principais causas do trabalho infantil, especialmente nas carvoarias, e as medidas legais e administrativas para erradicá-lo. A metodologia envolve uma pesquisa bibliográfica exploratória para fornecer uma visão geral e construir hipóteses, utilizando artigos, livros e legislações pertinentes. Adicionalmente, a pesquisa tem um enfoque qualitativo e descritivo. A análise revelou a influência das normas internacionais de proteção à criança no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a necessidade de erradicar o trabalho infantil. Apesar das normativas existentes, o trabalho infantil persiste, especialmente nas carvoarias, exigindo uma intervenção efetiva do Estado e da sociedade civil para seu enfrentamento, com fiscalização intensificada, políticas públicas e conscientização. Conclui-se que apenas com colaboração entre governo e sociedade civil será possível garantir um futuro digno e promissor para todas as crianças, livres de exploração.
PROCESSO DE EXECUÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: novas ferramentas facilitadoras no recebimento de um crédito
(2023-12-01) Jesus, Pedro Lucas Silva de
O presente artigo possui como finalidade analisar as novas ferramentas facilitadoras do recebimento de um crédito, derivado de título executivo judicial ou extrajudicial. Para tanto, a presente pesquisa traz como objetivos específicos, demonstrar a evolução histórica da tratativa do devedor, enfatizando o processo de execução civil no decorrer da história, bem como relatar o processo de execução no judiciário brasileiro, tendo como norte o Código de Processo Civil de 2015. Posto isto, apresenta-se as novas ferramentas que permitem dar celeridade ao recebimento de um crédito, dentre elas: “teimosinha” do Sisbajud, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), além da possibilidade da suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas. Em relação à metodologia e ao tipo de pesquisa utilizada, optou-se pela pesquisa bibliográfica exploratória quantitativa, de modo que o método utilizado foi o dedutivo. Objetivando atingir os objetivos elencados, no primeiro capítulo, discute-se a evolução da humanização da execução forçada, que passou da execução pessoal para a execução patrimonial, demonstrando todo o caminho percorrido do processo de execução civil até a contemporaneidade. Em um segundo capítulo, aborda-se como é tratado o processo de execução na legislação atual. Por fim, no terceiro capítulo, será dado ênfase as ferramentas que permitem facilitar no recebimento de um crédito, dentre: “Teimosinha” e Sniper, bem como a possibilidade de suspensão de CNH e passaporte como formas de forçar o devedor ao cumprimento da obrigação.
PROCESSO DE EXECUÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: novas ferramentas facilitadoras no recebimento de um crédito
(2023-12-01) JESUS, Pedro Lucas Silva de; SANTOS, Rafael Ferreira
O presente artigo possui como finalidade analisar as novas ferramentas facilitadoras do recebimento de um crédito, derivado de título executivo judicial ou extrajudicial. Para tanto, a presente pesquisa traz como objetivos específicos, demonstrar a evolução histórica da tratativa do devedor, enfatizando o processo de execução civil no decorrer da história, bem como relatar o processo de execução no judiciário brasileiro, tendo como norte o Código de Processo Civil de 2015. Posto isto, apresenta-se as novas ferramentas que permitem dar celeridade ao recebimento de um crédito, dentre elas: “teimosinha” do Sisbajud, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), além da possibilidade da suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas. Em relação à metodologia e ao tipo de pesquisa utilizada, optou-se pela pesquisa bibliográfica exploratória quantitativa, de modo que o método utilizado foi o dedutivo. Objetivando atingir os objetivos elencados, no primeiro capítulo, discute-se a evolução da humanização da execução forçada, que passou da execução pessoal para a execução patrimonial, demonstrando todo o caminho percorrido do processo de execução civil até a contemporaneidade. Em um segundo capítulo, aborda-se como é tratado o processo de execução na legislação atual. Por fim, no terceiro capítulo, será dado ênfase as ferramentas que permitem facilitar no recebimento de um crédito, dentre: “Teimosinha” e Sniper, bem como a possibilidade de suspensão de CNH e passaporte como formas de forçar o devedor ao cumprimento da obrigação.
SOFT SKILLS Uma análise das habilidades socioemocionais para o desempenho da advocacia
(2023-12-01) SANTOS, Rafaela Evangelista
As habilidades socioemocionais são consideradas fundamentais para o desenvolvimento e ajustamento social e emocional dos indivíduos. Elas englobam atitudes, crenças, questões emocionais, sociais e traços de personalidade. Essas habilidades são relevantes em diversas áreas, incluindo a advocacia. No contexto da advocacia, é essencial que os profissionais possuam habilidades socioemocionais para lidar com situações complexas e interagir efetivamente com os clientes. Além do conhecimento técnico, a forma como os advogados reagem e se relacionam com os outros no ambiente de trabalho influencia seu desempenho e o desenvolvimento da empresa. O presente tema justifica-se pela importância das habilidades socioemocionais no desempenho profissional e no desenvolvimento das empresas. Embora um profissional possua habilidades e conhecimentos em sua área de atuação, a forma como ele reage às diversas situações no ambiente de trabalho tem uma relação direta com seu desempenho e com o sucesso da empresa. Portanto, compreender as características e habilidades individuais é tão importante quanto a formação acadêmica. No mercado de trabalho atual, marcado por rápidas mudanças tecnológicas e sociais, as habilidades interpessoais, também conhecidas como soft skills, têm ganhado destaque. Essas habilidades vão além do conhecimento técnico e envolvem atributos e competências pessoais que permitem a interação efetiva com os outros, a resolução de problemas complexos e a adaptação a diferentes contextos.
TERMOS DE ACEITE E CONTRATOS: A FALTA DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS NO AGRONEGÓCIO
(2024-05-07) NETO, JOÃO MOREIRA PIMENTA
a presente monografia jurídica, intitulada “Termos de aceite e contratos: a falta de interpretação dos contratos no agronegócio”, tem como objetivo examinar o histórico da legislação brasileira perante o setor agropecuário e a figura do produtor rural. A evolução dos dispositivos legislativos que hoje regulamentam a atividade do agronegócio é brevemente abordada. No decorrer do texto, por meio de metodologia bibliográfica e explicativa, ou seja, pesquisa fundamental estratégica, descritiva e exploratória, por meio de análise bibliográfica e documental, investiga-se o tema relacionado à importância da atividade rural para a economia nacional, em tal entende-se que a mesma relevância tem sido feita e é a força motriz por trás de muitas questões jurídicas, sejam relacionadas às obrigações e garantias que possuem para o produtor rural e seu respectivo setor