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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Dez-2021 | O acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasil | CALIXTO, Giniglei Eudes | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 30-Nov-2021 | A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: Análise acerca da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância | TÉLIS, Luciana Gomes de Sousa; FILHO, Vandir Ferreira Télis | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 30-Nov-2021 | MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO | CARMO, Débora Rodrigues de Oliveira do; LIMA, Ester Georgiana Torres de | Trabalho de Conclusão de Curso |