Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: Análise acerca da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
Autor(es): TÉLIS, Luciana Gomes de Sousa; FILHO, Vandir Ferreira Télis
Primeiro Orientador: MOISÉS, Rodrigo Gabriel
Segundo Orientador: OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: GOMES, Martiniano
metadata.dc.contributor.referee2: FERNANDES, Juliana
Resumo: A finalidade do presente trabalho é realizar uma análise acerca da constitucionalidade da execução da pena após condenação em segunda instância, verificando a possibilidade de atribuição de sentido diverso ao disposto no texto constitucional que a condiciona ao trânsito em julgado. Assim, tendo em vista que, apesar dos desdobramentos práticos, o objeto de estudo é precipuamente teórico, a pesquisa será respaldada no material bibliográfico com o emprego do método dedutivo e indutivo. Ademais, conforme deriva de situações distintas, porém com emprego de mecanismo semelhante, essa possibilidade se demonstra perfeitamente cabível, não só em razão da hermenêutica que já foi utilizada para legitimar a execução antecipada da pena no passado, mas também em virtude de outras decisões no mesmo sentido. Ou seja, contrariando o texto legal expresso com o fito de resguardar os valores constitucionais consagrados como um todo e não um princípio de forma isolada. Destarte que apesar do que dispõe o texto da Constituição no seu art. 5º, LVII, de forma literal, é viável que o exegeta opere uma interpretação se socorrendo da teoria geral dos direitos fundamentais ou da consagrada alteração informal do texto constitucional, reconhecida como mutação constitucional, visando resguardar o sistema e manter a efetividade dos valores. Portanto, a execução antecipada da pena pode ser reconhecida como constitucional à luz de seu confronto com outros princípios igualmente defendidos pela Carta Magna de forma expressa, como por exemplo, o principio da efetividade e celeridade processual.
Abstract: The present work is to carry out an analysis of the constitutionality of the execution of the sentence after conviction in the second instance, verifying the possibility of a different meaning in the constitutional text that conditions it to a final decision. Thus, considering that, despite the practical consequences, the object of study is mainly theoretical, research will be supported in the bibliographic material with the use of the deductive and inductive method. Furthermore, as it derives from different hypotheses, but using a similar mechanism, this possibility proves to be perfectly appropriate, not only because of the hermeneutics that has already been used to legitimize an early execution of the sentence in the past, but also due to other decisions that go in the same direction. That is, contrary to the legal text expressed with the intention of safeguarding the constitutional values enshrined as a whole and not a principle in isolation. Thus, despite the provisions of the text of the Constitution in its art. 5, LVII, literally, it is feasible for the exegete to operate an interpretation using the general theory of fundamental rights or the established informal amendment of the constitutional text, recognized as a constitutional mutation, Examiner safeguard the system and maintain the effectiveness of values. Therefore, an early execution of the penalty can be recognized as constitutional in light of its confrontation with other principles equally defended by the Magna Carta, such as, for example, the principle of effectiveness and procedural celerity.
Palavras-chave: Antecipação;
Execução;
Pena;
Constitucionalidade.
CNPq: Ciências sociais aplicadas. Direito.
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/108
Data do documento: 30-Nov-2021
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