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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/72| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | The non-criminal prosecution agreement and its practical applicability in restorative justice in Brazil |
| Autor(es): | CALIXTO, Giniglei Eudes |
| Primeiro Orientador: | NETO, Martiniano Gomes Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | LIMA, Renan Mosege Araújo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | ROCHA, Juliana Jéssica Fernandes de Jesus da |
| Resumo: | O acordo de não persecução penal veio para consolidar no sistema de justiça penal brasileiro a justiça negociada. A problematica desse estudo está no fato de existir no Brasil uma politica criminal de justiça negociada voltada para pequenas causas e para as causas de maior complexidade (transação e colaboração premiada). |
| Abstract: | The non-criminal prosecution agreement came to consolidate negotiated justice in the Brazilian criminal justice system. The problem with this study is the fact that in Brazil there is a criminal policy of negotiated justice aimed at small claims and more complex causes (transaction and awarded collaboration) |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penais Non-criminal prosecution agreement; Negotiated justice; Brazilian restorative justice; Anti-crime package; penal alternatives |
| CNPq: | Acordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penais |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
| Sigla da Instituição: | FaSeM |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/72 |
| Data do documento: | 3-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TC II FASEM - ANPP entregue em 13 12 2021.pdf | O acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasil | 1 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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