Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/72
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasil
Other Titles: The non-criminal prosecution agreement and its practical applicability in restorative justice in Brazil
metadata.dc.creator: CALIXTO, Giniglei Eudes
metadata.dc.contributor.advisor1: NETO, Martiniano Gomes Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: LIMA, Renan Mosege Araújo
metadata.dc.contributor.referee2: ROCHA, Juliana Jéssica Fernandes de Jesus da
metadata.dc.description.resumo: O acordo de não persecução penal veio para consolidar no sistema de justiça penal brasileiro a justiça negociada. A problematica desse estudo está no fato de existir no Brasil uma politica criminal de justiça negociada voltada para pequenas causas e para as causas de maior complexidade (transação e colaboração premiada).
Abstract: The non-criminal prosecution agreement came to consolidate negotiated justice in the Brazilian criminal justice system. The problem with this study is the fact that in Brazil there is a criminal policy of negotiated justice aimed at small claims and more complex causes (transaction and awarded collaboration)
Keywords: Acordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penais
Non-criminal prosecution agreement; Negotiated justice; Brazilian restorative justice; Anti-crime package; penal alternatives
metadata.dc.subject.cnpq: Acordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penais
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade Serra da Mesa
metadata.dc.publisher.initials: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/72
Issue Date: 3-Dec-2021
Appears in Collections:Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TC II FASEM - ANPP entregue em 13 12 2021.pdfO acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasil1 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.