Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCALIXTO, Giniglei Eudes-
dc.date.accessioned2023-02-27T21:51:18Z-
dc.date.available2021-12-03-
dc.date.available2023-02-27T21:51:18Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/72-
dc.description.abstractThe non-criminal prosecution agreement came to consolidate negotiated justice in the Brazilian criminal justice system. The problem with this study is the fact that in Brazil there is a criminal policy of negotiated justice aimed at small claims and more complex causes (transaction and awarded collaboration)pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Serra da Mesapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penaispt_BR
dc.subjectNon-criminal prosecution agreement; Negotiated justice; Brazilian restorative justice; Anti-crime package; penal alternativespt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasilpt_BR
dc.title.alternativeThe non-criminal prosecution agreement and its practical applicability in restorative justice in Brazilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9020629664259042pt_BR
dc.contributor.advisor1NETO, Martiniano Gomes Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1002894667066524pt_BR
dc.contributor.referee1LIMA, Renan Mosege Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1634437626540333pt_BR
dc.contributor.referee2ROCHA, Juliana Jéssica Fernandes de Jesus da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4925862097299914pt_BR
dc.description.resumoO acordo de não persecução penal veio para consolidar no sistema de justiça penal brasileiro a justiça negociada. A problematica desse estudo está no fato de existir no Brasil uma politica criminal de justiça negociada voltada para pequenas causas e para as causas de maior complexidade (transação e colaboração premiada).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFaSeMpt_BR
dc.subject.cnpqAcordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penaispt_BR
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