Graduação - TCC

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Autor: search.filters.author.Barros. Noana Caroline da Silva

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    ANÁLISE JURÍDICA DO INFANTICÍDIO NO CONTEXTO DO ESTADO PUERPERAL E PUERPÉRIO: Desafios e perspectivas para o sistema de justiça criminal
    (2023-11-24) Barros. Noana Caroline da Silva
    Este trabalho tem como objetivo geral analisar os desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal na análise jurídica do infanticídio no contexto do estado puerperal e puerpério e identificar perspectivas para um enquadramento legal mais adequado. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos que incluem a contextualização do tipo penal do infanticídio, apresentando seu conceito, tipificação, entre outros aspectos penais; a distinção conceitual acerca do estado puerperal e puerpério; e, ainda, a identificação dos principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça criminal, a partir da análise jurisprudencial, ao lidar com casos de infanticídio relacionados ao estado puerperal e ao puerpério, considerando aspectos como a capacidade mental da mãe no momento do crime, a aplicação da legislação existente, a consideração de circunstâncias atenuantes e a determinação adequada das responsabilidades legais. Metodologicamente a pesquisa qualitativo, descritivo e pautado na revisão bibliográfica. O trabalho conclui que, embora o infanticídio seja punido de forma mais branda que o homicídio devido à consideração do estado puerperal pelo legislador, o Estado brasileiro ainda carece de políticas públicas para enfrentar os problemas que acometem as mulheres no estado puerperal e puerpério e, consequentemente, reduzir os casos de infanticídio. Além disso, destaca-se a complexidade do puerpério como um período mais longo do que o "logo após" o nascimento, o que pode afetar a aplicação do artigo 123 do Código Penal. O sistema de justiça criminal enfrenta desafios na análise de casos de infanticídio relacionados ao contexto do puerpério e estado puerperal devido à falta de exames aprofundados sobre a saúde mental da mulher que comete o crime, o que pode resultar em penas graves quando a mulher, na verdade, deve ser considerada inimputável ou semi-imputável.