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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
30-Nov-2021 | MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO | CARMO, Débora Rodrigues de Oliveira do; LIMA, Ester Georgiana Torres de | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2021 | A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: Análise acerca da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância | TÉLIS, Luciana Gomes de Sousa; FILHO, Vandir Ferreira Télis | Trabalho de Conclusão de Curso |
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