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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/98| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO |
| metadata.dc.creator: | CARMO, Débora Rodrigues de Oliveira do; LIMA, Ester Georgiana Torres de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | MOISÉS, Geovana Mendes Baía |
| metadata.dc.contributor.referee1: | FERNANDES, Juliana |
| metadata.dc.contributor.referee2: | NETO, Martiniano Gomes Ferreira |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como propósito ponderar sobre medidas excepcionais contra a violência doméstica em tempos de isolamento social obrigatório, medida necessária a contenção do Coronavírus. Inicialmente, partiu-se da análise da própria contextualização da violência doméstica considerando conceitos e tipos; posteriormente, avançou-se na demonstração, a partir da própria legislação brasileira que disciplina os casos de violência doméstica – Lei 13.340/06 – das medidas protetivas convencionais que são praticadas no Brasil; por fim, salientou-se como a violência doméstica aumentou durante o período de pandemia e a necessidade de se repensar o modelo tradicional de aplicação das medidas protetivas contra abusadores e agressores. |
| Resumen : | The purpose of this work is to consider exceptional measures against domestic violence in times of mandatory social isolation, a necessary measure to contain the Coronavirus. Initially, the starting point was the analysis of the context of domestic violence itself, considering concepts and types; later, progress was made in demonstrating, based on the Brazilian legislation that governs cases of domestic violence – Law 13,340/06 – of the conventional protective measures that are practiced in Brazil; finally, it was highlighted how domestic violence increased during the pandemic period and the need to rethink the traditional model for applying protective measures against abusers and aggressors. |
| Palabras clave : | Violência; Doméstica; Isolamento social; Medidas; Protetivas. |
| metadata.dc.subject.cnpq: | 6.01.02.02-0 Direito Penal |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Faculdade Serra da Mesa |
| metadata.dc.publisher.initials: | FaSeM |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/98 |
| Fecha de publicación : | 30-nov-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Bacharelado em Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| DÉBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA DO CARMO_ESTER GEORGIANA TORRES DE LIMA.pdf | MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO | 1,81 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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