Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCARMO, Débora Rodrigues de Oliveira do; LIMA, Ester Georgiana Torres de-
dc.date.accessioned2023-03-21T00:24:25Z-
dc.date.available2023-03-20-
dc.date.available2023-03-21T00:24:25Z-
dc.date.issued2021-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/98-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to consider exceptional measures against domestic violence in times of mandatory social isolation, a necessary measure to contain the Coronavirus. Initially, the starting point was the analysis of the context of domestic violence itself, considering concepts and types; later, progress was made in demonstrating, based on the Brazilian legislation that governs cases of domestic violence – Law 13,340/06 – of the conventional protective measures that are practiced in Brazil; finally, it was highlighted how domestic violence increased during the pandemic period and the need to rethink the traditional model for applying protective measures against abusers and aggressors.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Serra da Mesapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência;pt_BR
dc.subjectDoméstica;pt_BR
dc.subjectIsolamento social;pt_BR
dc.subjectMedidas;pt_BR
dc.subjectProtetivas.pt_BR
dc.titleMEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2583144087075840 e http://lattes.cnpq.br/1341458106595257pt_BR
dc.contributor.advisor1MOISÉS, Geovana Mendes Baía-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6342978492918569pt_BR
dc.contributor.referee1FERNANDES, Juliana-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4925862097299914pt_BR
dc.contributor.referee2NETO, Martiniano Gomes Ferreira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1002894667066524pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como propósito ponderar sobre medidas excepcionais contra a violência doméstica em tempos de isolamento social obrigatório, medida necessária a contenção do Coronavírus. Inicialmente, partiu-se da análise da própria contextualização da violência doméstica considerando conceitos e tipos; posteriormente, avançou-se na demonstração, a partir da própria legislação brasileira que disciplina os casos de violência doméstica – Lei 13.340/06 – das medidas protetivas convencionais que são praticadas no Brasil; por fim, salientou-se como a violência doméstica aumentou durante o período de pandemia e a necessidade de se repensar o modelo tradicional de aplicação das medidas protetivas contra abusadores e agressores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFaSeMpt_BR
dc.subject.cnpq6.01.02.02-0 Direito Penalpt_BR
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