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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/66| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Recuperação de créditos tributários: PIS e COFINS |
| Other Titles: | Recovery of tax credits: PIS and COFINS |
| metadata.dc.creator: | SOUZA, Aleidiane Alves da Silva |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | MOISES, Rodrigo Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee2: | LOPES Júnior, Lúcio Baltazar |
| metadata.dc.contributor.referee3: | CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo tem como objetivo apresentar os institutos do crédito tributário, demonstrando sua natureza jurídica, momento de nascimento, extinção e prescrição, bem como de forma específica a recuperação de tais créditos em caso de bitributação, que é quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Nesse sentido, faz-se uma análise de como é o procedimento para tal recuperação. É apresentado ainda, os impactos do grande julgamento do recurso extraordinário (RE 591.616), que trata da exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS), da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) e Programa de Integração Social (PIS), afetando diretamente os processos em curso. |
| Abstract: | The present article aims to present the institutes of tax credit, demonstrating their legal nature, moment of birth, extinction and prescription, as well as specifically the recovery of such credits in case of double taxation, which is when the amount paid is higher than that actually due. In this sense, an analysis is made of the procedure for such recovery. It is also presented, the impacts of the great judgment of the extraordinary appeal (RE 591.616), which deals with the exclusion of the Service Tax (ISS), the calculation base of the Tax on Circulation of Goods (ICMS) and Social Integration Program (PIS), directly affecting the ongoing processes |
| Keywords: | Tributo Recuperação de crédito PIS COFINS ICMS |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Direito Direito tributário |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia |
| metadata.dc.publisher.initials: | IBICT |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | SOUZA, Aleidiane Alves da Silva. Recuperação de créditos tributários: PIS e COFINS. Trabalho de Conclusão de Curso, Bacharelado em Direito. Uruaçu: Faculdade Serra da Mesa, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/66 |
| Issue Date: | 30-Nov-2021 |
| Appears in Collections: | Bacharelado em Direito |
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