Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUZA, Aleidiane Alves da Silva-
dc.date.accessioned2022-11-11T21:55:28Z-
dc.date.available2022-11-11T21:55:28Z-
dc.date.issued2021-11-30-
dc.identifier.citationSOUZA, Aleidiane Alves da Silva. Recuperação de créditos tributários: PIS e COFINS. Trabalho de Conclusão de Curso, Bacharelado em Direito. Uruaçu: Faculdade Serra da Mesa, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/66-
dc.description.abstractThe present article aims to present the institutes of tax credit, demonstrating their legal nature, moment of birth, extinction and prescription, as well as specifically the recovery of such credits in case of double taxation, which is when the amount paid is higher than that actually due. In this sense, an analysis is made of the procedure for such recovery. It is also presented, the impacts of the great judgment of the extraordinary appeal (RE 591.616), which deals with the exclusion of the Service Tax (ISS), the calculation base of the Tax on Circulation of Goods (ICMS) and Social Integration Program (PIS), directly affecting the ongoing processespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectRecuperação de créditopt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.titleRecuperação de créditos tributários: PIS e COFINSpt_BR
dc.title.alternativeRecovery of tax credits: PIS and COFINSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4028350215721325pt_BR
dc.contributor.referee1MOISES, Rodrigo Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8385310473991700pt_BR
dc.contributor.referee2LOPES Júnior, Lúcio Baltazar-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8830485225141377pt_BR
dc.contributor.referee3CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4028350215721325pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo apresentar os institutos do crédito tributário, demonstrando sua natureza jurídica, momento de nascimento, extinção e prescrição, bem como de forma específica a recuperação de tais créditos em caso de bitributação, que é quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Nesse sentido, faz-se uma análise de como é o procedimento para tal recuperação. É apresentado ainda, os impactos do grande julgamento do recurso extraordinário (RE 591.616), que trata da exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS), da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) e Programa de Integração Social (PIS), afetando diretamente os processos em curso.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsIBICTpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqDireito tributáriopt_BR
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