Miserabilidade como parâmetro para concessão da assistência jurídica.
Nenhuma Miniatura Disponível
Arquivos
Data
2021-12-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O presente trabalho surge pela carência jurídica quanto aos parâmetros para concessão da assistência jurídica, tendo em vista que, a discricionariedade do magistrado para deferir o benefício afasta o acesso à justiça de muitos hipossuficientes. O arsenal bibliográfico sustenta o fato de que os nobres julgadores têm exigido do requerente o estado de miserabilidade para, só então, conceder a assistência jurídica. A problemática deste estudo refere-se à distorção da concepção de hipossuficiência, confundindo-a com miserabilidade. Desse modo, objetiva demonstrar as controvérsias doutrinárias e jurisprudências que cercam a assistência jurídica gratuita, bem como evidenciar a distinção entre hipossuficiência e miserabilidade, e os impactos da não concessão do benefício. Para obter tal resultado foi usada a pesquisa básica, bibliográfica, através do método dialético, por meio de análise de referencial teórico. Ao fim do estudo, verifica-se que os hipossuficientes são aqueles cuja subsistência própria e de sua família possa ser prejudicada pelos custos processuais e que a denegação da assistência jurídica a estes fere o princípio constitucional do acesso à justiça e que a legislação vigente necessita de complementos para que se tornem verdadeiramente eficazes e atendam ao espirito da lei.
Descrição
Palavras-chave
Assistência jurídica, Miserabilidade, Acesso à justiça, Dignidade da pessoa humana
Citação
BRITO, M. F. G. D. Assistência jurídica; Miserabilidade; Acesso à justiça; Dignidade da pessoa humana. Orientadora: Thaís Monique Costa Rodrigues. 2021. 29 p. TC (Graduação) – Bacharel em Direito, Faculdade Serra da Mesa, Uruaçu. 2021.