Miserabilidade como parâmetro para concessão da assistência jurídica.
dc.contributor.author | Brito, Mariana Fernandes Guimarães Dias de | |
dc.date.accessioned | 2025-06-05T23:01:37Z | |
dc.date.issued | 2021-12-01 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho surge pela carência jurídica quanto aos parâmetros para concessão da assistência jurídica, tendo em vista que, a discricionariedade do magistrado para deferir o benefício afasta o acesso à justiça de muitos hipossuficientes. O arsenal bibliográfico sustenta o fato de que os nobres julgadores têm exigido do requerente o estado de miserabilidade para, só então, conceder a assistência jurídica. A problemática deste estudo refere-se à distorção da concepção de hipossuficiência, confundindo-a com miserabilidade. Desse modo, objetiva demonstrar as controvérsias doutrinárias e jurisprudências que cercam a assistência jurídica gratuita, bem como evidenciar a distinção entre hipossuficiência e miserabilidade, e os impactos da não concessão do benefício. Para obter tal resultado foi usada a pesquisa básica, bibliográfica, através do método dialético, por meio de análise de referencial teórico. Ao fim do estudo, verifica-se que os hipossuficientes são aqueles cuja subsistência própria e de sua família possa ser prejudicada pelos custos processuais e que a denegação da assistência jurídica a estes fere o princípio constitucional do acesso à justiça e que a legislação vigente necessita de complementos para que se tornem verdadeiramente eficazes e atendam ao espirito da lei. | |
dc.identifier.citation | BRITO, M. F. G. D. Assistência jurídica; Miserabilidade; Acesso à justiça; Dignidade da pessoa humana. Orientadora: Thaís Monique Costa Rodrigues. 2021. 29 p. TC (Graduação) – Bacharel em Direito, Faculdade Serra da Mesa, Uruaçu. 2021. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fasem.edu.br/handle/123456789/45 | |
dc.subject | Assistência jurídica | |
dc.subject | Miserabilidade | |
dc.subject | Acesso à justiça | |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | |
dc.title | Miserabilidade como parâmetro para concessão da assistência jurídica. | |
dc.type | Article |
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