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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/89
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA E A EQUIDISTÂNCIA COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM ASSENTAMENTOS RURAIS NO BRASIL |
Título(s) alternativo(s): | THE PARAMETERS OF AGRICULTURAL LEGISLATION AND THE EQUIDISTANCE WITH SUSTAINABLE DEVELOPMENT IN RURAL SETTLEMENTS IN BRAZIL |
Autor(es): | XAVIER, Leticia Batista |
Primeiro Orientador: | OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves |
metadata.dc.contributor.referee1: | ALVES, Guilherme e Aurelio Zalique de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | LIMA, Renan Mosege Araújo |
Resumo: | O presente trabalho mostra-se importante, uma vez que é fundamental analisar os direitos das crianças e o papel do Estado na ressocialização dos menores infratores, haja vista que o Brasil passou por diversos momentos em que os direitos das crianças não eram reconhecidos. Nesse sentido, buscou-se através da revisão de bibliografia e estudo de caso, pautado em pesquisa de cunho qualitativo e analítico apresentar a trajetória histórica em que os direitos das crianças foram efetivados em texto legal. Nessa perspectiva, os objetivos traçados foi demonstrar a educação como instrumento para a ressocialização do jovem infrator e verificar as medidas socioeducativas adotadas após o cometimento de infrações penais e expor o papel do Estado na ressocialização desses adolescentes. Ademais, a pesquisa relatou as leis que surgiram diante de crimes brutais cometidos contra crianças em que parte da responsabilidade se dá pela omissão do Estado em tomar atitudes que focassem a atenção na proteção integral da criança, como por exemplo a Lei do Menino Bernardo. Dessa forma, a pesquisa expôs situações em que o Estado foi omisso, e a problemática acaba perpetuando não tendo medidas eficazes de segurança e ressocialização plena ofertadas aos menores. |
Abstract: | The present work is important, since it is essential to analyze the rights of children and the role of the State in the re-socialization of minor offenders, given that Brazil has gone through several moments in which children's rights were not recognized. In this sense, through a review of the bibliography and a case study, based on a qualitative and analytical research, we sought to present the historical trajectory in which children's rights were implemented in a legal text. In this perspective, the objectives outlined were to demonstrate education as a tool for the resocialization of young offenders and to verify the socio-educational measures adopted after the commission of criminal offenses and to expose the role of the State in the resocialization of these adolescents. Furthermore, the research reported the laws that emerged in the face of brutal crimes committed against children in which part of the responsibility lies in the State's failure to take actions that focus attention on the integral protection of children, such as the Menino Bernardo Law. Thus, the research exposed situations in which the State was silent, and the problem ends up perpetuating not having effective security measures and full resocialization offered to minors. |
Palavras-chave: | Jovens; Crianças; Infrator; Estado Youth; Kids; Offender; State. |
CNPq: | Direito Constitucional, ECA - Estatuto da Criança e do adolescente |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
Sigla da Instituição: | FaSeM |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/89 |
Data do documento: | 3-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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TCC (1).pdf | O PAPEL DO ESTADO NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES | 584,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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