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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/83
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | SOUTO, Leonardo Costa | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-28T12:42:51Z | - |
dc.date.available | 2021-12-30 | - |
dc.date.available | 2023-02-28T12:42:51Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-30 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/83 | - |
dc.description.abstract | This article was carried out based on current legislation, as well as through legal articles, envisioning the Brazilian prison system, and its peculiarities, such as: rights and duties of penitentiaries, their motivations for committing infractions, the society that receives the individual back after serving the sentence. It can be said that there are several reasons that corroborate the lack of dignity of the human person, effectively on the part of the State, the inertia is clear, no movement is seen to resolve this disorder. The overcrowding, the ineffectiveness of medical assistance and precise actions that re-socialize the convicts contribute to the chaos that is installed in the Brazilian penitentiary system. Performing a sweep, it became clear and evident violation of fundamental human rights in penitentiaries Brazilian companies, in addition to non-compliance with constitutional and infra-constitutional provisions. For the realization of this article, the bibliographic methodology was used, based on the consultation of legal norms, the Federal Constitution, among other provisions. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Agência 1 | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Serra da Mesa | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana, Ressocialização, Saúde nos Presídios | pt_BR |
dc.subject | Dignity of the human person, Resocialization, Health in Prisons | pt_BR |
dc.title | FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: análise da denúncia contra o Deputado Federal Daniel Silveira | pt_BR |
dc.title.alternative | Dignity of the Human Person of Prisoners in Brazil | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br//5660272823531554 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4028350215721325 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | RODRIGUES, Thais Monique Costa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9677436084273341 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | NETO, Martiniano Gomes Ferreira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1002894667066524 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/6820562429870360 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo foi realizado com alicerce na legislação vigente, bem como através de artigos jurídicos, vislumbrando o sistema prisional brasileiro, e suas peculiaridades, como: os direitos e deveres dos penitenciários, suas motivações para cometer infrações, a sociedade que recebe de volta o indivíduo após o cumprimento da pena. Pode-se dizer, que são diversas as razões que corroboram para a ausência de dignidade da pessoa humana, efetivamente por parte do Estado, a inércia é nítida, não se vê nenhum movimento para a resolução de tal transtorno. A superlotação, a ineficácia de assistência médica e ações precisas que ressocializem os apenados contribuem para o caos que se encontra instalado no sistema penitenciário brasileiro. Realizando uma varredura, ficou claro e evidente a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana nas penitenciárias brasileiras, além do não cumprimento de dispositivos constitucionais e também infraconstitucionais. Para a realização deste artigo, utilizou-se a metodologia bibliográfica, baseando-se na consulta de normas jurídicas, da Constituição Federal, dentre outros dispositivos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Departamento 1 | pt_BR |
dc.publisher.initials | FaSeM | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas, Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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