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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/80| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEICOMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2.000 NAS DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS GOIANOS |
| Título(s) alternativo(s): | Título em outro idioma: (A fim de aumentar a visibilidade do documento) Main Contributions Of The Tax Responsibility Law – Law No. 101 Of May 4, 2,000 In Expenses With Staff In Goiano Municipalities. |
| Autor(es): | JÚNIOR, Jovino Ramos de Menezes |
| Primeiro Orientador: | MOISÉS, Rodrigo Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee1: | MOISÉS, Rodrigo Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee2: | CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da |
| metadata.dc.contributor.referee3: | ALVES, Guilherme Aurélio Zalique de Oliveira |
| Resumo: | Este trabalho traz um breve histórico sobre o surgimento do planejamento orçamentário no Brasil, enfatizando a sua necessidade frente a correta administração dos recursos em prol da coletividade. A previsão da elaboração do orçamento público está presente na constituição brasileira de 1.988, trazendo elementos claros que possam subsiadiar o poder público na sua produção, esses fatores aliados à necessidade de desenvolvimento econômico do país, levou à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 101 de 04 de maio de 2.000, versando sobre a aplicação de recursos públicos em áreas obrigatórias, como: saúde e educação, tratanto também sobre as penalidades que podem ser impostas ao gestor público e sobretudo orientando e disciplinando os limites de gastos com despesas com pagamento de folha do funcionalismo, o limite de gastos com pessoal. |
| Abstract: | This work provides a brief history of the emergence of budget planning in Brazil, emphasizing its need for the correct administration of resources for the benefit of the community. The forecast of the elaboration of the public budget is present in the Brazilian constitution of 1988, bringing clear elements that can subsidize the public power in its production, these factors allied to the country's need for economic development, led to the approval of the Fiscal Responsibility Law, Law Nº 101 of May 4, 2000, dealing with the application of public resources in mandatory areas, such as: health and education, also dealing with the penalties that can be imposed on the public manager and, above all, guiding and disciplining the limits of spending on payment expenses of civil servants' payroll, the personnel expenses limit. |
| Palavras-chave: | LRF; Responsabilidade Fiscal, Gastos com pessoal, TCM; Lei 101 de 2000; Orçamento público; Gestor; TCMGO; Municípios Goianos. LRF; Fiscal Responsibility, Personnel Expenses, TCM; Law 101 of 2000; Public budget; Manager; TCMGO; Goiás Municipalities. |
| CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito. |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
| Sigla da Instituição: | FaSeM |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/80 |
| Data do documento: | 1-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TC JOVINO JUNIOR FINAL.pdf | PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEICOMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2.000 NAS DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS GOIANOS | 1,18 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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