Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorJÚNIOR, Jovino Ramos de Menezes-
dc.date.accessioned2023-02-28T00:20:34Z-
dc.date.available2021-12-01-
dc.date.available2023-02-28T00:20:34Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/80-
dc.description.abstractThis work provides a brief history of the emergence of budget planning in Brazil, emphasizing its need for the correct administration of resources for the benefit of the community. The forecast of the elaboration of the public budget is present in the Brazilian constitution of 1988, bringing clear elements that can subsidize the public power in its production, these factors allied to the country's need for economic development, led to the approval of the Fiscal Responsibility Law, Law Nº 101 of May 4, 2000, dealing with the application of public resources in mandatory areas, such as: health and education, also dealing with the penalties that can be imposed on the public manager and, above all, guiding and disciplining the limits of spending on payment expenses of civil servants' payroll, the personnel expenses limit.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Serra da Mesapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLRF; Responsabilidade Fiscal, Gastos com pessoal, TCM; Lei 101 de 2000; Orçamento público; Gestor; TCMGO; Municípios Goianos.pt_BR
dc.subjectLRF; Fiscal Responsibility, Personnel Expenses, TCM; Law 101 of 2000; Public budget; Manager; TCMGO; Goiás Municipalities.pt_BR
dc.titlePRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEICOMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2.000 NAS DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS GOIANOSpt_BR
dc.title.alternativeTítulo em outro idioma: (A fim de aumentar a visibilidade do documento) Main Contributions Of The Tax Responsibility Law – Law No. 101 Of May 4, 2,000 In Expenses With Staff In Goiano Municipalities.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5117683794478251pt_BR
dc.contributor.advisor1MOISÉS, Rodrigo Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8385310473991700pt_BR
dc.contributor.referee1MOISÉS, Rodrigo Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8385310473991700pt_BR
dc.contributor.referee2CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4028350215721325pt_BR
dc.contributor.referee3ALVES, Guilherme Aurélio Zalique de Oliveira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2840440671018517pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho traz um breve histórico sobre o surgimento do planejamento orçamentário no Brasil, enfatizando a sua necessidade frente a correta administração dos recursos em prol da coletividade. A previsão da elaboração do orçamento público está presente na constituição brasileira de 1.988, trazendo elementos claros que possam subsiadiar o poder público na sua produção, esses fatores aliados à necessidade de desenvolvimento econômico do país, levou à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 101 de 04 de maio de 2.000, versando sobre a aplicação de recursos públicos em áreas obrigatórias, como: saúde e educação, tratanto também sobre as penalidades que podem ser impostas ao gestor público e sobretudo orientando e disciplinando os limites de gastos com despesas com pagamento de folha do funcionalismo, o limite de gastos com pessoal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFaSeMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas / Área: Direito.pt_BR
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TC JOVINO JUNIOR FINAL.pdfPRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEICOMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2.000 NAS DESPESAS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS GOIANOS1,18 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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