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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/70| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS SUPERFICIÁRIOS DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERÁRIA: das servidões minerária |
| Autor(es): | MOUTINHO, Ângela de Fatima |
| Primeiro Orientador: | OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | RODRIGUES, Thais Monique Costa |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SANTOS, Paulo Roberto de Oliveira |
| Resumo: | Esse artigo buscou na bibliografia atual, as formas de autorização de entrada em área de terceiros, para realização das atividades de mineração, uma vez ha existência da supremacia da atividade. Seu objetivo consistiu em analisar a realidade que circunda esses contratos, os temas correlatos e as clausulas que eles podem ter. Para tanto iniciamos com as particularidades da atividade e suas outorgas, a rigidez locacional, bem como as servidões minerarias. Passamos a analise da supremacia sobre as demais atividades, dado o interesse público e devido a rigidez locacional, que têm prevalências sobre o direito real de propriedade, bem como a servidão mineraria nas demais áreas necessárias ao sequenciamento da mesma, o que causa a intervenção em áreas de terceiros dependentes de prévia indenização e autorização para acesso e cumprimento da outorga emitida pela Agencia Nacional de Mineração |
| Abstract: | This article is searched in the current bibliography, the forms of authorization to enter in the properts of the third parties, to carry out mining activities, once the supremacy of the activity exists. Its objective was to analyze the reality surrounding these contracts, the related themes and the clauses they may have. For that, we started with the particularities of the activity and its grants, the locational rigidity, as well as the mining easements. We passed the analysis of supremacy over other activities, given the public interest and due to place of rigidity, which prevails over the owner property right, as well as mining easement in other areas necessary for its sequencing, which causes intervention in properts owned by third parties subject to fulfillment indemnity and authorization for access and compliance with the grant issued by the National Mining Agency. |
| Palavras-chave: | Mineração; Propriedade; Bens Minerais; Servidão Minerária Mining; Property; Mineral Goods; Mining easement |
| CNPq: | Mineração - Servidão Mineraria. |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
| Sigla da Instituição: | FaSeM |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citação: | DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS SUPERFICIÁRIOS DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERÁRIA: das servidões minerárias |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/70 |
| Data do documento: | 3-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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| TC ANGELA 13.12.pdf | DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS SUPERFICIÁRIOS DECORRENTE DA ATIVIDADE MINERÁRIA: das servidões minerárias | 559,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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