Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O INSTITUTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Estudo de caso na Vara Criminal da Comarca de Uruaçu- Goiás
Autor(es): SILVA, Michelle Rodrigues da; SILVA, Simone Aparecida Alves de Araújo
Primeiro Orientador: NETO, Martiniano Gomes Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: RODRIGUES, Thais Monique Costa
metadata.dc.contributor.referee2: BEZERRA, Leonardo Naciff
Resumo: A audiência de custódia constitui ato processual que garante a rápida apresentação do preso a Autoridade Judicial nos casos de prisão em flagrante, prisão preventiva e qualquer outro tipo de prisão, oportunidade na qual será o autuado entrevistado pelo Juiz e ouvidas as manifestações do Ministério Público e da Defesa e, então, proferida uma decisão judicial. Dessa forma, a audiência de custódia se faz um poderoso instrumento no enfrentamento de prisões arbitrárias e/ou até mesmo desnecessárias. Com efeito, a partir de 2015, com a resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a realização desta audiência tornou-se obrigatória, e em que pese as críticas em relação à legalidade da resolução e quanto a competência do CNJ para editá-la, certo é que a partir daí teve-se o marco inicial deste instrumento processual no ordenamento jurídico brasileiro, o que, posteriormente, foi corroborado pela alteração do Código de Processo Penal através da Lei nº 13.964/2019. Assim, através da análise dos resultados obtidos após este marco, verificou-se que nesse interstício temporal houve redução na população carcerária quanto aos presos provisórios, bem como reduziu o quantitativo de prisões em flagrante convertida em prisão preventiva, o que, por si só, demonstra a efetividade do ato, não somente na Comarca de Uruaçu-Go, mas também no Estado de Goiás e no país. Além disso, verifica-se o aumento do número de presos cautelares que receberam serviços de atendimento e assistência antes ou após a realização da audiência. Destarte, percebe-se que a audiência de custódia tem colaborado para que os direitos individuais dos presos cautelares sejam garantidos e resguardados.
Abstract: The custody hearing constitutes a procedural act that guarantees the rapid presentation of the prisoner to the Judicial Authority in cases of arrest in flagrante delicto, preventive detention and any other type of arrest, in which the accused will be interviewed by the Judge and after hearing the manifestations of the Public Ministry and of Defense and then a court decision is issued. In this way, the custody hearing becomes a powerful instrument in facing arbitrary and/or even unnecessary arrests. Indeed, as of 2015, with Resolution No. 213/2015 of the National Council of Justice, holding this hearing has become mandatory, and despite the criticisms regarding the legality of the resolution and the competence of the CNJ to editing it, it is certain that from then on there was the starting point of this procedural instrument in the Brazilian legal system, which was later corroborated by the amendment of the Code of Criminal Procedure through Law nº 13.964/2019. Thus, through the analysis of the results obtained after this milestone, it was verified that in this temporal interstice there was a reduction in the prison population regarding pre-trial detainees, as well as a reduction in the number of arrests in flagrante delicto converted into preventive detention, which, in itself, demonstrates the effectiveness of the act, not only in the District of Uruaçu-Go, but also in the State of Goiás and in the country. In addition, there is an increase in the number of precautionary prisoners who received care and assistance services before or after the hearing. Thus, it is clear that the custody hearing has collaborated so that the individual rights of precautionary prisoners are guaranteed and safeguarded.
Palavras-chave: Audiência de Custódia;
Direitos;
Ilegalidade;
Efetividade.
CNPq: Direito Processual Penal
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/110
Data do documento: 1-Dez-2021
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