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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/103
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL: análise dos institutos despenalizadores dos Juizados Especiais e do Acordo de Não Persecução Penal |
Autor(es): | SOUZA, Jean Pereira; SOUZA, Jordana Pereira. |
Primeiro Orientador: | NETO, Martiniano Gomes Ferreira. |
metadata.dc.contributor.referee1: | SOUZA, Michael Gustavo Santana |
metadata.dc.contributor.referee2: | LIMA, Renan Mosege Araújo |
Resumo: | O presente trabalho realiza uma análise sobre os institutos despenalizadores e seus efeitos na prática forense. A problemática consiste em evidenciar a imprescindibilidade desses institutos, frente a insustentável situação que se encontra a justiça criminal, na medida que delitos de pequeno e/ou médio potencial ofensivo congestionam o Poder Judiciário. Objetiva-se demonstrar como a aplicação desses artifícios consensuais propiciam vantagens para toda uma gama de sujeitos processuais, por meio de eficiência e celeridade. Trata-se o presente trabalho de dispor sobre os principais pontos concernentes aos institutos da composição civil dos danos, da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. Tema imerso de divergência de opiniões ante a doutrina e juristas brasileiros, para tanto se faz necessária uma análise minuciosa e imparcial. Para se alcançar os objetivos deste trabalho, pesquisa de natureza básica, foi empregada a metodologia bibliográfica/indutiva. Ao fim do estudo nota-se que a justiça penal brasileira caminha rumo a sedimentação do consenso como principal artificio para resolução de lides, sendo que tais medidas mostram maior eficiência face a demanda descomedida de ações penais. |
Abstract: | The present work analyzes the decriminalizing institutes and their effects on forensic practice. The problem consists in highlighting the indispensability of these institutes, given the unsustainable situation that the criminal justice finds itself in, insofar as small and/or medium offensive potential offenses congest the Judiciary Power. The objective is to demonstrate how the application of these consensual devices provide advantages for a whole range of procedural subjects, through efficiency and speed. This work deals with the main points concerning the institutes of civil composition of damages, criminal transaction, conditional suspension of the process and the non-criminal prosecution agreement. Theme immersed in the divergence of opinions before Brazilian doctrine and jurists, a thorough and impartial analysis is necessary for that. To achieve the objectives of this work, research of a basic nature, the bibliographic/inductive methodology was used. At the end of the study, it is noted that the Brazilian criminal justice system is moving towards the consolidation of consensus as the main artifice for solving disputes, and such measures show greater efficiency in the face of inordinate demand for criminal actions. |
Palavras-chave: | Institutos despenalizadores; Composição civil dos danos; Transação penal; Suspensão condicional do processo; Acordo de não persecução penal; Justiça penal negociada; Consenso. |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas. Direito. Direito Público. Direito processual Penal. |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
Sigla da Instituição: | FaSeM |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/103 |
Data do documento: | 30-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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