Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUZA, Jean Pereira; SOUZA, Jordana Pereira.-
dc.date.accessioned2023-03-21T14:15:28Z-
dc.date.available2023-03-21-
dc.date.available2023-03-21T14:15:28Z-
dc.date.issued2021-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/103-
dc.description.abstractThe present work analyzes the decriminalizing institutes and their effects on forensic practice. The problem consists in highlighting the indispensability of these institutes, given the unsustainable situation that the criminal justice finds itself in, insofar as small and/or medium offensive potential offenses congest the Judiciary Power. The objective is to demonstrate how the application of these consensual devices provide advantages for a whole range of procedural subjects, through efficiency and speed. This work deals with the main points concerning the institutes of civil composition of damages, criminal transaction, conditional suspension of the process and the non-criminal prosecution agreement. Theme immersed in the divergence of opinions before Brazilian doctrine and jurists, a thorough and impartial analysis is necessary for that. To achieve the objectives of this work, research of a basic nature, the bibliographic/inductive methodology was used. At the end of the study, it is noted that the Brazilian criminal justice system is moving towards the consolidation of consensus as the main artifice for solving disputes, and such measures show greater efficiency in the face of inordinate demand for criminal actions.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Serra da Mesapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInstitutos despenalizadores;pt_BR
dc.subjectComposição civil dos danos;pt_BR
dc.subjectTransação penal;pt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processo;pt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal;pt_BR
dc.subjectJustiça penal negociada;pt_BR
dc.subjectConsenso.pt_BR
dc.titleJUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL: análise dos institutos despenalizadores dos Juizados Especiais e do Acordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8135230295341835 e http://lattes.cnpq.br/7551580725200940pt_BR
dc.contributor.advisor1NETO, Martiniano Gomes Ferreira.-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1002894667066524pt_BR
dc.contributor.referee1SOUZA, Michael Gustavo Santana-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8297877800034401pt_BR
dc.contributor.referee2LIMA, Renan Mosege Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1634437626540333pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho realiza uma análise sobre os institutos despenalizadores e seus efeitos na prática forense. A problemática consiste em evidenciar a imprescindibilidade desses institutos, frente a insustentável situação que se encontra a justiça criminal, na medida que delitos de pequeno e/ou médio potencial ofensivo congestionam o Poder Judiciário. Objetiva-se demonstrar como a aplicação desses artifícios consensuais propiciam vantagens para toda uma gama de sujeitos processuais, por meio de eficiência e celeridade. Trata-se o presente trabalho de dispor sobre os principais pontos concernentes aos institutos da composição civil dos danos, da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. Tema imerso de divergência de opiniões ante a doutrina e juristas brasileiros, para tanto se faz necessária uma análise minuciosa e imparcial. Para se alcançar os objetivos deste trabalho, pesquisa de natureza básica, foi empregada a metodologia bibliográfica/indutiva. Ao fim do estudo nota-se que a justiça penal brasileira caminha rumo a sedimentação do consenso como principal artificio para resolução de lides, sendo que tais medidas mostram maior eficiência face a demanda descomedida de ações penais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFaSeMpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas. Direito. Direito Público. Direito processual Penal.pt_BR
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