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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-dic-2021 | LEI MARIA DA PENHA: Da idealização teórica à eficácia prática em tempos de isolamento social | MONTALVÃO, Dayane Borges; FONSECA, Samuel Igor Soares Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 30-nov-2021 | MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIO | CARMO, Débora Rodrigues de Oliveira do; LIMA, Ester Georgiana Torres de | Trabalho de Conclusão de Curso |