Navegando por Assunto Direito Constitucional, ECA - Estatuto da Criança e do adolescente
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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3-Dez-2021 | OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA E A EQUIDISTÂNCIA COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM ASSENTAMENTOS RURAIS NO BRASIL | XAVIER, Leticia Batista | Trabalho de Conclusão de Curso |