A TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: de coisa a sujeito de direitos.

dc.contributor.authorLagares, Bruno Borges
dc.date.accessioned2025-06-05T23:23:18Z
dc.date.issued2021-12-09
dc.description.abstractO presente trabalho explorou o seguinte tema: a possibilidade do delegado de polícia celebrar negócio jurídico processual penal por meio da Lei 13.964/19 (pacote anticrime). Para esse intento, buscou-se, inicialmente, elaborar uma contextualização histórica, conceitual e legislativa da Lei 13.964/19, denominada de pacote anticrime em que se constatou que a legislação em questão partiu do pressuposto de que era necessário modernizar o processo penal, mesmo que fosse por meio de normas alteradoras, ocasião em que, apresentou como uma suposta novidade o chamado negócio jurídico processual penal. Em seguida, explanou-se a respeito do instituto do inquérito policial na sistemática processual brasileira, considerando a parte principiológica deste instituto e suas características, quando se evidenciou que essa fase administrativa a persecução penal, embora dispensável para a propositura da ação penal, pode muito contribuir para ela caso seja concluída de forma sólida pelo delegado de polícia. Conclui-se com a abordagem sobre as possibilidades trazidas pelo pacote anticrime referente à celebração de negócio jurídico processual pelo delegado de polícia, sendo que se constatou ter sido proveitosa e promissora a expressa disposição no processo penal de que o delegado de polícia pode celebrar negócio jurídico processual, já que isso pode representar não só eficiência na investigação preliminar como também conclusão mais célere do inquérito policial.
dc.identifier.citationLAGARES, Bruno Borges; BORGES, Jhennifer Silva da Cunha. A POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL POR MEIO DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). Goiás, 2021.
dc.identifier.urihttp://repositorio.fasem.edu.br/handle/123456789/48
dc.subjectDelegado
dc.subjectnegócio
dc.subjectjurídico
dc.subjectpacote
dc.subjectanticrime
dc.titleA TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: de coisa a sujeito de direitos.
dc.typeArticle

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