A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma solução ou um problema?

Abstract

Este artigo aborda a complexidade da redução da maioridade penal, explorando perspectivas favoráveis e preocupações levantadas em torno da temática central. A temporalidade das discussões é ressaltada, conectando declarações parlamentares a momentos históricos. O embate entre defensores e opositores destaca diferentes visões sobre a função da lei na sociedade, refletindo a complexidade do tema. O debate envolve diversos argumentos, incluindo pesquisas de opinião que sugerem apoio, principalmente entre os estratos sociais de menor renda. No entanto, o texto destaca a necessidade de considerar as causas estruturais da criminalidade juvenil, como questões sociais, econômicas e educacionais. Há menção a estudos que analisam as propostas de redução da maioridade penal, indicando que muitas vezes essas discussões se concentram em conceitos como maturidade, consciência e discernimento, negligenciando aspectos mais amplos, como educação e políticas sociais. Alguns argumentam que a redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade e à violência perpetrada por jovens. Contudo, críticos apontam para possíveis problemas éticos, considerando o desenvolvimento cognitivo e emocional dos adolescentes. Além disso, há preocupação com o impacto da medida no sistema carcerário já sobrecarregado do Brasil. O artigo também destaca a persistência do debate político em torno da redução da maioridade penal, mencionando propostas legislativas, como a PEC 171/93. Destaca-se a flexibilidade constitucional como argumento, indicando que a medida não violaria cláusulas pétreas, e a proporcionalidade como resposta adequada a crimes cometidos por adolescentes.