Graduação - TCC

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Miserabilidade como parâmetro para concessão da assistência jurídica.
(2021-12-01) Brito, Mariana Fernandes Guimarães Dias de
O presente trabalho surge pela carência jurídica quanto aos parâmetros para concessão da assistência jurídica, tendo em vista que, a discricionariedade do magistrado para deferir o benefício afasta o acesso à justiça de muitos hipossuficientes. O arsenal bibliográfico sustenta o fato de que os nobres julgadores têm exigido do requerente o estado de miserabilidade para, só então, conceder a assistência jurídica. A problemática deste estudo refere-se à distorção da concepção de hipossuficiência, confundindo-a com miserabilidade. Desse modo, objetiva demonstrar as controvérsias doutrinárias e jurisprudências que cercam a assistência jurídica gratuita, bem como evidenciar a distinção entre hipossuficiência e miserabilidade, e os impactos da não concessão do benefício. Para obter tal resultado foi usada a pesquisa básica, bibliográfica, através do método dialético, por meio de análise de referencial teórico. Ao fim do estudo, verifica-se que os hipossuficientes são aqueles cuja subsistência própria e de sua família possa ser prejudicada pelos custos processuais e que a denegação da assistência jurídica a estes fere o princípio constitucional do acesso à justiça e que a legislação vigente necessita de complementos para que se tornem verdadeiramente eficazes e atendam ao espirito da lei.
O PAPEL DA MÍDIA E A CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS DE FEMINICÍDIO – ANÁLISE DO CASO ELOÁ CRISTINA.
(2021-12-09) Ribeiro, Isabella Souza
O alto índice de feminicídio e violência contra a mulher presente em toda a sociedade demonstra o quanto a desigualdade de gênero é extremamente prejudicial para a população feminina, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Os crimes contra as mulheres continuam sendo romantizados de forma exagerada pelos meios de comunicação, vendidos como mercadorias e entretenimento. Por meio disso, o presente estudo busca apontar como problemática a culpabilização da vítima pela mídia nesses casos. Em especial, analisar o crime cometido contra a jovem Eloá Cristina, que teve sua vida tirada pelo ex-namorado, tornando todo o caso um espetáculo divulgado pelos jornais da época, onde seu sequestro e posterior assassinato foram transmitidos ao vivo, com as atenções de todo o país voltadas para a televisão. Isto posto, poderá considerar-se que a mídia com seu amplo grau de influência é uma instituição informal do sistema judicial, que condena e declara inocência. Portanto, o trabalho realizado discute sobre os problemas causados pela atuação sensacionalista e patriarcal ao noticiarem casos de feminicídio e violência de gênero na sociedade, o rebaixamento da condição da mulher, extremada pela violência e morte, inserida na cultura de dominação masculina. A vasta bibliografia, bem como, a pesquisa qualitativa e o método histórico, comprovam que a mídia e a sociedade não abordam essas questões de maneira coerente e humanizada. Destarte, para além de leis de enfrentamento contra os crimes de ódio à mulher, são necessárias mudanças estruturais na sociedade e fiscalizações mais rígidas na mídia, para que essa não ultrapasse seu papel informativo, só assim se caminhará ao progresso e possível equidade de gênero.
Principais Contribuições Da Lei De Responsabilidade Fiscal – Leicomplementar Nº 101 De 04 De Maio De 2.000 Nas Despesas Com Pessoal Nos Municípios Goianos.
(2021-12-09) Júnior, Jovino Ramos de Menezes
Este trabalho traz um breve histórico sobre o surgimento do planejamento orçamentário no Brasil, enfatizando a sua necessidade frente a correta administração dos recursos em prol da coletividade. A previsão da elaboração do orçamento público está presente na constituição brasileira de 1.988, trazendo elementos claros que possam subsiadiar o poder público na sua produção, esses fatores aliados à necessidade de desenvolvimento econômico do país, levou à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 101 de 04 de maio de 2.000, versando sobre a aplicação de recursos públicos em áreas obrigatórias, como: saúde e educação, tratanto também sobre as penalidades que podem ser impostas ao gestor público e sobretudo orientando e disciplinando os limites de gastos com despesas com pagamento de folha do funcionalismo, o limite de gastos com pessoal.
A inversão de culpa em crimes de estupro
(2021-12-09) Santos, Bianca Arantes dos
O presente trabalho pretende analisar o crime de estupro sob a perspectiva da inversão da culpa no que tange a discriminação e preconceitos contra mulher, naturalizando e justificando a violência sexual. Para tanto, partiu do seguinte questionamento: Por que no julgamento de estupro mobiliza uma interrogação sobre a possível culpa da vítima? Nesse sentido, no intuito de responder tal questionamento, o estudo abordou conceito e evolução histórica do estupro e sobre a inversão da culpa nos casos de estupro. Como metodologia de pesquisa, adotou-se a revisão bibliográfica, uma vez que é feita a partir de levantamento de referências teóricas já analisadas e publicadas por meio eletrônicos, como livros, artigos científicos, páginas de web sites, e, um estudo de caso, pois desde o momento em que a vítima é atacada até um possível julgamento, muitos fatos fazem com que ela seja exposta e humilhada de várias formas diferentes além de todo o trauma do ato delituoso em si. A metodologia diz respeito aos caminhos adotados e percorridos para se chegar a um determinado fim. É ela quem vai delinear a trajetória da pesquisa científica.