Repositório Institucional
O Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM tem como objetivo armazenar, preservar, divulgar e permitir o acesso aberto a documentos científicos, acadêmicos, artísticos e técnicos produzidos por pesquisadores e estudantes da instituição.
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Submissões Recentes
Gênero e criminalidade: o encarceramento feminino e o tráfico de drogas no sistema penitenciário goiano.
(2021-12-09) Arruda, Natália de Souza
Tendo em vista as circunstâncias observadas a respeito do índice elevado de mulheres presas segundo dados oficiais e a
reflexão acerca das altas taxas de encarceramento feminino decorrente do tráfico de drogas no estado de Goiás. Conforme levantamento de dados realizado em 2020 pelo Infopen, centenas de mulheres cumprem suas penas em condições precárias em todo o país. Diante disso a pesquisa se motivou pelo número de mulheres presas pela imputação dos crimes previstos na Lei de Drogas nº 11.343/2006, o qual aumentou consideravelmente, de maneira que se torna necessário a análise das causas que levam as mulheres a serem encarceradas em Goiás. Afim de verificar, por meio do estudo doutrinário, jurisprudencial e normativo as principais causas do envolvimento feminino de mulheres com a criminalidade, especificamente o tráfico de drogas. Para tanto, foi necessário traçar um panorama geral dos dados referentes as mulheres presas no estado de Goiás e ao aumento e superlotação do sistema penitenciário feminino; analisar os motivos determinantes da inclusão dessas mulheres no tráfico de drogas e relacionar a situação da mulher no cárcere e observar o cumprimento de direitos fundamentais. Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica exploratória qualitativa, no qual foram analisados livros, artigos periódicos e manuais para que se possa identificar as raízes da criminalidade feminina, bem como uma pesquisa documental a fim de acessar dados relativos ao aprisionamento de mulheres. Diante disso, verificou-se que centenas de mulheres cumprem suas penas em condições precárias em todo o país, devido ao aumento dramático da criminalidade, principalmente no que concerne ao seu importante papel no tráfico de drogas, essa realidade decorre de diversos fatores como a violência intrafamiliar, a situação socioeconômica, o baixo grau de escolaridade e foi demonstrado que as mulheres estão cada vez mais envolvidas, apresentando-se como o delito que mais tem encaminhado a figura feminina ao encarceramento, de forma significativamente preocupante.
Da responsabilidade civil na disseminação de fake news: Análise acerca do caso do hipotético “kit gay”.
(2021-12-09) Lourenço, Narabela Lorrane Borges
O seguinte estudo de análise de caso sucedeu-se devido aos acontecimentos ocorridos dentro do cenário de propaganda eleitoral no ano de 2018, o fenômeno das fake news o qual teve significativo destaque nesse período devido aos inúmeros compartilhamentos de tais notícias nas redes sociais, gerando diversos debates pautados em inverdades. Questiona-se sobre possíveis danos causados pela disseminação de notícias falsas no âmbito da responsabilidade civil e se esse possível dano tem um cenário pertinente na sociedade. Tem por objetivo a análise do caso do kit gay, uma das notícias mais compartilhadas na época, observando a situação na esfera da liberdade de expressão e direito a informação, verificando presença de legislação e o eventual prejuízo gerado. Desse modo foi usado da metodologia qualitativa usando levantamento de dados e abordagem indutiva, realizado por meio de pesquisa bibliográfica de referências teóricas providas de livros, artigos e periódicos. Por fim nota-se a falsidade de tal informação e como essa inverdade pôde prejudicar e ferir os direitos dos cidadãos, de modo que o direito de acesso à informação qual deveria compor de verdade, transparência e imparcialidade foi afetado, e como também perpetuou discursos de ódio a população LGBT+ ferindo seus direitos pessoais. Posto isso, o uso das mídias cada vez mais presente no cotidiano e a utilização imprudente dessas compreende continuamente o uso em massa das fake news.
A Palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual: o peso probatório da “sua verdade”
(2021-12-09) Santos, Lílian Ferreira
O presente trabalho de conclusão busca realizar o estudo acerca do peso probatório da palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual. Abordará o sistema probatório do processo penal em relação ao crime de estupro, com ênfase na avaliação feita à palavra da vítima quando não há outros elementos consistentes, visto que, muitas vezes, este crime é praticado às ocultas. Assim, serão analisados o tipo penal do crime, previsto no Código Penal em seu artigo 213, os aspectos relacionados à prova no direito processual penal, analisando como o depoimento da vítima pode auxiliar o magistrado na decisão final e, por conseguinte, numa efetiva disposição judicial, que preserve as garantias fundamentais das partes, não violando os direitos constitucionais do cidadão, contudo sem a existência de impunidade. Nesse contexto, serão apresentados os entendimentos dos estudiosos do direito e da jurisprudência brasileira pertinente a análise probatória das alegações da vítima e seu peso na busca pela verdade real, analisando as formas de colheita de informações reportadas por essa vítima, de modo a oferecer maior segurança jurídica. Para obter mencionado resultado foi usada a metodologia qualitativa por meio de análise de referenciais teóricos. Ao final do estudo verifica-se que, a valoração da palavra da vítima estará interligada a sua fidedignidade ao conjunto de fatos apurados no processo investigativo, somente assim o julgador estará apto a formar a sua convicção para a prolatação de uma sentença justa.
O PAPEL DA MÍDIA E A CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS DE FEMINICÍDIO – ANÁLISE DO CASO ELOÁ CRISTINA.
(2021-12-09) Ribeiro, Isabella Souza
O alto índice de feminicídio e violência contra a mulher presente em toda a sociedade demonstra o quanto a desigualdade
de gênero é extremamente prejudicial para a população feminina, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Os crimes contra as mulheres continuam sendo romantizados de forma exagerada pelos meios de comunicação, vendidos como mercadorias e entretenimento. Por meio disso, o presente estudo busca apontar como problemática a culpabilização da vítima pela mídia nesses casos. Em especial, analisar o crime cometido contra a jovem Eloá Cristina, que teve sua vida tirada pelo ex-namorado, tornando todo o caso um espetáculo divulgado pelos jornais da época, onde seu sequestro e posterior assassinato foram transmitidos ao vivo, com as atenções de todo o país voltadas para a televisão. Isto posto, poderá considerar-se que a mídia com seu amplo grau de influência é uma instituição informal do sistema judicial, que condena e declara inocência. Portanto, o trabalho realizado discute sobre os problemas causados pela atuação sensacionalista e patriarcal ao noticiarem casos de feminicídio e violência de gênero na sociedade, o rebaixamento da condição da mulher, extremada pela violência e morte, inserida na cultura de dominação masculina. A vasta bibliografia, bem como, a pesquisa qualitativa e o método histórico, comprovam que a mídia e a sociedade não abordam essas questões de maneira coerente e humanizada. Destarte, para além de leis de enfrentamento contra os crimes de ódio à mulher, são
necessárias mudanças estruturais na sociedade e fiscalizações mais rígidas na mídia, para que essa não ultrapasse seu papel informativo, só assim se caminhará ao progresso e possível equidade de gênero.
Principais Contribuições Da Lei De Responsabilidade Fiscal – Leicomplementar Nº 101 De 04 De Maio De 2.000 Nas Despesas Com Pessoal Nos Municípios Goianos.
(2021-12-09) Júnior, Jovino Ramos de Menezes
Este trabalho traz um breve histórico sobre o surgimento do planejamento orçamentário no Brasil, enfatizando a sua necessidade frente a correta administração dos recursos em prol da coletividade. A previsão da elaboração do orçamento público está presente na constituição brasileira de 1.988, trazendo elementos claros que possam subsiadiar o poder público na sua produção, esses fatores aliados à necessidade de desenvolvimento econômico do país, levou à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 101 de 04 de maio de 2.000, versando sobre a aplicação de recursos públicos em áreas obrigatórias, como: saúde e educação, tratanto também sobre as penalidades que podem ser impostas ao gestor público e sobretudo orientando e disciplinando os limites de gastos com despesas com pagamento de folha do funcionalismo, o limite de gastos com pessoal.