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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/95
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL POR MEIO DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) |
Autor(es): | LAGARES, Bruno Borges; BORGES, Jhennifer Silva da Cunha. |
Primeiro Orientador: | RODRIGUES, Thais Monique Costa |
metadata.dc.contributor.referee1: | OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves |
Resumo: | O presente trabalho explorou o seguinte tema: a possibilidade do delegado de polícia celebrar negócio jurídico processual penal por meio da Lei 13.964/19 (pacote anticrime). Para esse intento, buscou-se, inicialmente, elaborar uma contextualização histórica, conceitual e legislativa da Lei 13.964/19, denominada de pacote anticrime em que se constatou que a legislação em questão partiu do pressuposto de que era necessário modernizar o processo penal, mesmo que fosse por meio de normas alteradoras, ocasião em que, apresentou como uma suposta novidade o chamado negócio jurídico processual penal. Em seguida, explanou-se a respeito do instituto do inquérito policial na sistemática processual brasileira, considerando a parte principiológica deste instituto e suas características, quando se evidenciou que essa fase administrativa a persecução penal, embora dispensável para a propositura da ação penal, pode muito contribuir para ela caso seja concluída de forma sólida pelo delegado de polícia. Conclui-se com a abordagem sobre as possibilidades trazidas pelo pacote anticrime referente à celebração de negócio jurídico processual pelo delegado de polícia, sendo que se constatou ter sido proveitosa e promissora a expressa disposição no processo penal de que o delegado de polícia pode celebrar negócio jurídico processual, já que isso pode representar não só eficiência na investigação preliminar como também conclusão mais célere do inquérito policial. |
Abstract: | The present work explored the following theme: the possibility of the police chief entering into a criminal procedural legal transaction through Law 13,964/19 (anti-crime package). For this purpose, we sought, initially, to elaborate a historical, conceptual and legislative contextualization of Law 13,964/19, called the anti-crime package, in which it was found that the legislation in question was based on the assumption that it was necessary to modernize the criminal procedure, even that it was through amending norms, at which time, it presented as a supposed novelty the so-called criminal procedural legal transaction. Then, it was explained about the institute of the police investigation in the Brazilian procedural system, considering the principle part of this institute and its characteristics, when it became evident that this administrative phase of criminal prosecution, although unnecessary for the prosecution of criminal action, can very contribute to it if it is solidly completed by the police chief. It concludes with an approach to the possibilities brought by the anti-crime package regarding the conclusion of a procedural legal transaction by the police chief, and it was found that the express provision in the criminal proceedings that the police officer can enter into a legal transaction was fruitful and promising. procedural, as this can represent not only efficiency in the preliminary investigation but also a quicker conclusion of the police investigation. |
Palavras-chave: | Delegado; Negócio; Jurídico; Pacote; Anticrime |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicada. 6.01.02.05-5 Direito Penal. |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
Sigla da Instituição: | FaSeM |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/95 |
Data do documento: | 9-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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BRUNO BORGES LAGARES_JHENNIFER SILVA DA CUNHA BORGES.pdf | A POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL POR MEIO DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) | 1,58 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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