Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A MITIGAÇÃO DA NULIDADE PELO USO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Autor(es): SILVA, Tales Eduardo Alves da; BRAGA, Victor Rithiel Cirilo
Primeiro Orientador: OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: SOUZA, Michael Gustavo Santana de
metadata.dc.contributor.referee2: RODRIGUES, Thais Monique Costa
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro impõe o devido processo legal através do contraditório e da ampla defesa, a todos que cometam fato típico, antijurídico e culpável, a fim de haja a justa reprimenda pelo ilícito causado, na proporcionalidade do dano causado. É o que se denomina jus puniend estatal e que se trata de poder-dever do Estado de perseguir o crime e puni-lo corretamente, de acordo com a casuística ocorrida. Para tanto, faz-se imprescindível que o juízo tenha em mãos lastro probatório suficiente que comprove a materialidade do fato delitivo, assim como a autoria da conduta. E nessa perspectiva verifica-se que nem sempre a parte probatória em um processo é tarefa simples, até porque existem máculas que podem atingir as provas processuais invalidando-as de tal forma que elas se tornam inúteis. Assim, a presente pesquisa bibliográfica teve como objetivo geral despertar o leitor quanto à importância da maturação do tema: admissibilidade da prova ilícita no ordenamento brasileiro, para que se demonstre que nenhuma garantia constitucional é absoluta quando em choque com outra. Buscando demonstrar quais os tipos de nulidade as provas em um processo penal podem sofrer, e quando é possível se valer deste conteúdo probatório, ainda que haja ilicitude. Como resultado verificou-se que hoje apesar da proibição constitucional quanto ao uso de provas ilícitas, há por parte dos Tribunais Superiores, verdadeira flexibilização do comando principiológico, principalmente quando se trata de meio único e inequívoco de demonstrar a inocência ou não culpabilidade de um réu, valendo-se do substrato principiológico que se denomina In dubio Pro Reo, o que se dá pela ponderação.
Abstract: The Brazilian legal system imposes the due legal process through the adversary system and full defense, to everyone who commits a typical, unlawful and culpable fact, in order to have a fair reprimand for the offense caused, in the proportionality of the damage caused. This is what is called state jus puniend and it is the power and duty of the state to pursue the crime and punish it correctly, according to the case series that occurred. Therefore, it is essential that the court has sufficient evidence in its hands to prove the materiality of the criminal act, as well as the authorship of the conduct. And from this perspective, it appears that the evidentiary part in a process is not always a simple task, even because there are stains that can affect the procedural evidence, invalidating them in such a way that they become useless. Thus, this bibliographical research aimed to awaken the reader to the importance of maturing the theme: admissibility of illegal evidence in the Brazilian legal system, so that it can be demonstrated that no constitutional guarantee is absolute when in conflict with another. Seeking to demonstrate what types of nullity the evidence in a criminal case can suffer, and when it is possible to use this evidential content, even if there is illegality. As a result, it was found that today, despite the constitutional prohibition on the use of illegal evidence, there is today on the part of the Superior Courts, a true relaxation of the principled command, especially when it comes to a unique and unequivocal means of demonstrating the innocence or non-guilty of a defendant, using another principled command called In dubio Pro Reo, which is only given by weighting.
Palavras-chave: Processo penal;
Nulidade;
Provas;
Ilícitas.
CNPq: Ciências sociais aplicada. Direito. Direito Processual Penal.
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/114
Data do documento: 1-Dez-2021
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