Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: De coisa a sujeito de direitos
Autor(es): JULIEN, Ozanan Ferreira; MILHOMEM, Pollyanna Kaddja Melo Matos
Primeiro Orientador: OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: RODRIGUES, Thais Monique Costa
metadata.dc.contributor.referee2: AMORIM, Liliane
Resumo: O presente estudo busca expor sobre o direito dos animais de estimação sob uma perspectiva de análise do ordenamento jurídico brasileiro, apontando a lacuna existente atualmente entre as legislações em prol do direito dos animais e as demandas e anseios sociais para com essa tutela. Isso porque, em que pese os animais estarem inseridos nos lares, muitas vezes sendo reconhecidos como membros da família, a lei civilista ainda os enxerga erroneamente enquanto coisas e as leis ambientais partem de uma perspectiva de tutela voltada ao próprio homem e não aos animais, como deveria ser. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo geral: destacar a relevância de se ter uma tutela jurídica eficiente para com os direitos dos animais, a partir da análise da legislação brasileira vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para tanto, se valeu da pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, por ser a que melhor atende aos objetivos e problemática que foram traçados, de modo que ao final se valeu de uma análise qualitativa de julgados do Supremo Tribunal Federal. Como resultado obteve-se que há nítida lacuna nas legislações que tratam dos direitos dos animais, que são omissas ou anacrônicas. Em contrapartida existem hodiernamente demandas judiciais que envolvem esses direitos, impondo que o Tribunal Superior se posicione. Via de regra, as demandas têm privilegiado a vida e bem-estar dos animais, porém isso ainda se faz mais sob um viés ambientalista, valendo-se da proteção constitucional ao meio ambiente, do que propriamente pelo reconhecimento do animal enquanto ser senciente que ele é.
Abstract: This study seeks to expose the rights of pets from a perspective of analysis of the Brazilian legal system, pointing out the gap currently existing between legislation in favor of animal rights and the demands and social concerns for this protection. This is because, despite the fact that animals are inserted in homes, often being recognized as members of the family, civil law still sees them wrongly as things and environmental laws start from a perspective of protection aimed at man and not animals, how it should be. Thus, the present research has as general objective: to highlight the relevance of having an efficient legal protection for the rights of animals, from the analysis of the current Brazilian legislation and the understanding of the Federal Supreme Court on the subject. For this purpose, it used bibliographical research of an exploratory nature, as it was the one that best meets the objectives and problems that were outlined, so that, in the end, it made use of a qualitative analysis of the judgments of the Federal Supreme Court. As a result, it was found that there is a clear gap in the legislation that deals with animal rights, which are silent or anachronistic. On the other hand, there are currently lawsuits involving these rights, imposing that the Superior Court take a stand. As a rule, the demands have privileged the life and well-being of animals, but this is still done more under an environmentalist perspective, taking advantage of the constitutional protection of the environment, rather than the recognition of the animal as a sentient being that it It's.
Palavras-chave: Animal;
Tutela;
Legislação brasileira;
lacuna.
CNPq: Ciências Sociais Aplicada. 6.01.02.05-5 Direito Constitucional.
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/111
Data do documento: 1-Dez-2021
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