Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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dc.creatorCAMPOS, Elias Bernardo; MOREIRA, Rubens Alencar-
dc.date.accessioned2023-03-21T00:54:22Z-
dc.date.available2023-03-20-
dc.date.available2023-03-21T00:54:22Z-
dc.date.issued2021-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/100-
dc.description.abstractThis work arises due to the fact that prisoners deprived of liberty in Brazil live outside their social rights, being largely deprived of: material assistance, health assistance, educational assistance, social and religious assistance. Even with the enactment of the Penal Execution Law of July 1984, Brazilian prisoners do not have their rights respected by the criminal enforcement agencies. The vast bibliographical content reinforces the fact that it is not enough to have welfare rights aimed at those deprived of liberty for there to be compliance in the practice of these rights. Thus, it is evident that the existing constitutional guarantees relating to the dignity of the human person are not sufficient for their application to take place in practice. To achieve the result of this study, a qualitative methodology was used through analysis of the theoretical framework of the theme. Upon concluding this study, it appears that those deprived of liberty in our country live far from their rights provided for in our Federal Constitution of 1988, as well as in the specific legislation that is the Penal Execution Law, making it clear that the execution system Brazilian criminal law as a whole needs mechanisms and feasible investments regarding the effectiveness and efficiency of public policies that aim at the resocialization of those deprived of liberty who are serving time in our country.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Serra da Mesapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRessocialização;pt_BR
dc.subjectPrivado de liberdade;pt_BR
dc.subjectUruaçu;pt_BR
dc.subjectUnidade prisional.pt_BR
dc.titleCENÁRIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRIVADO DE LIBERDADE NOS PRESÍDIOS BRASILEIROSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8819067636240527 e http://lattes.cnpq.br/1891894730116756pt_BR
dc.contributor.advisor1RODRIGUES, Thais Monique Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9677436084273341pt_BR
dc.contributor.referee1NETO, Martiniano Gomes Ferreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1002894667066524pt_BR
dc.contributor.referee2TAVARES, Murilo Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1346671890037177pt_BR
dc.description.resumoO referido trabalho surge devido ao fato dos presos privados de liberdade no Brasil viverem à margem de seus direitos sociais, sendo privados em grande parte de: assistência material, assistência a saúde, assistência educacional, assistência social e religiosa. Mesmo com a vigência da Lei de Execução Penal de Julho de 1984 os presos brasileiros não tem seus direitos respeitados pelos órgãos de execução penal. O vasto conteúdo bibliográfico reforça o fato de que não basta existir os direitos assistenciais voltados aos privados de liberdade para que haja o cumprimento na prática desses referidos direitos. Assim, fica evidente que as garantias constitucionais existentes relativas à dignidade da pessoa humana não são suficientes para que aconteça na prática a sua aplicação. Para alcançar o resultado do presente estudo, foi utilizado a metodologia qualitativa por meio de análise de referencial teórico do tema. Ao concluir o presente estudo constata-se que os privados de liberdade em nosso país, vivem longe de seus direitos previstos em nossa Constituição Federal de 1988, bem como na legislação específica que é a Lei de Execução Penal, deixando claro que o sistema de execução penal brasileiro como um todo necessita de mecanismos e investimentos exequíveis no que tange a eficácia e eficiência de políticas públicas que objetivam a ressocialização dos privados de liberdade que cumprem pena em nosso país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFaSeMpt_BR
dc.subject.cnpq6.00.00.00-7 Ciências Sociais Aplicadas. 6.01.02.02-0 Direito Penal.pt_BR
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