Principais Contribuições Da Lei De Responsabilidade Fiscal – Leicomplementar Nº 101 De 04 De Maio De 2.000 Nas Despesas Com Pessoal Nos Municípios Goianos.
dc.contributor.author | Júnior, Jovino Ramos de Menezes | |
dc.date.accessioned | 2025-06-05T23:27:24Z | |
dc.date.issued | 2021-12-09 | |
dc.description.abstract | Este trabalho traz um breve histórico sobre o surgimento do planejamento orçamentário no Brasil, enfatizando a sua necessidade frente a correta administração dos recursos em prol da coletividade. A previsão da elaboração do orçamento público está presente na constituição brasileira de 1.988, trazendo elementos claros que possam subsiadiar o poder público na sua produção, esses fatores aliados à necessidade de desenvolvimento econômico do país, levou à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 101 de 04 de maio de 2.000, versando sobre a aplicação de recursos públicos em áreas obrigatórias, como: saúde e educação, tratanto também sobre as penalidades que podem ser impostas ao gestor público e sobretudo orientando e disciplinando os limites de gastos com despesas com pagamento de folha do funcionalismo, o limite de gastos com pessoal. | |
dc.identifier.citation | MENEZES JÚNIOR, J. R. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fasem.edu.br/handle/123456789/49 | |
dc.subject | Responsabilidade Fiscal | |
dc.subject | Gastos com pessoal | |
dc.subject | Orçamento público | |
dc.subject | Gestor | |
dc.subject | Municípios Goianos | |
dc.title | Principais Contribuições Da Lei De Responsabilidade Fiscal – Leicomplementar Nº 101 De 04 De Maio De 2.000 Nas Despesas Com Pessoal Nos Municípios Goianos. | |
dc.type | Article |
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