Navegando por Autor "Júnior, Jovino Ramos de Menezes"

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    Principais Contribuições Da Lei De Responsabilidade Fiscal – Leicomplementar Nº 101 De 04 De Maio De 2.000 Nas Despesas Com Pessoal Nos Municípios Goianos.
    (2021-12-09) Júnior, Jovino Ramos de Menezes
    Este trabalho traz um breve histórico sobre o surgimento do planejamento orçamentário no Brasil, enfatizando a sua necessidade frente a correta administração dos recursos em prol da coletividade. A previsão da elaboração do orçamento público está presente na constituição brasileira de 1.988, trazendo elementos claros que possam subsiadiar o poder público na sua produção, esses fatores aliados à necessidade de desenvolvimento econômico do país, levou à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 101 de 04 de maio de 2.000, versando sobre a aplicação de recursos públicos em áreas obrigatórias, como: saúde e educação, tratanto também sobre as penalidades que podem ser impostas ao gestor público e sobretudo orientando e disciplinando os limites de gastos com despesas com pagamento de folha do funcionalismo, o limite de gastos com pessoal.