Navegando por Assunto Ciências Sociais Aplicada. 6.01.02.05-5 Direito Constitucional.
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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1-Dez-2021 | A TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: De coisa a sujeito de direitos | JULIEN, Ozanan Ferreira; MILHOMEM, Pollyanna Kaddja Melo Matos | Trabalho de Conclusão de Curso |