Navegando por Assunto Acordo de não persecução penal;
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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30-Nov-2021 | JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL: análise dos institutos despenalizadores dos Juizados Especiais e do Acordo de Não Persecução Penal | SOUZA, Jean Pereira; SOUZA, Jordana Pereira. | Trabalho de Conclusão de Curso |