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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
3-Dez-2021O acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do BrasilCALIXTO, Giniglei EudesTrabalho de Conclusão de Curso
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30-Nov-2021DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DOS ENCARCERADOS NO BRASILSOUTO, Leonardo CostaTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2021CENÁRIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRIVADO DE LIBERDADE NOS PRESÍDIOS BRASILEIROSCAMPOS, Elias Bernardo; MOREIRA, Rubens AlencarTrabalho de Conclusão de Curso
30-Nov-2021MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OBRIGATÓRIOCARMO, Débora Rodrigues de Oliveira do; LIMA, Ester Georgiana Torres deTrabalho de Conclusão de Curso
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1-Dez-2021A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI E SUAS IMPLICAÇÕES NA APLICAÇÃO DO DIREITOGUIMARÃES, Paula Michele OliveiraTrabalho de Conclusão de Curso
30-Nov-2021FEMINICÍDIO: (In)efetividade no combate à violência doméstica e familiar contra a mulherCORDEIRO, Lays Karoline Santos; ARAÚJO, Sttefany Cristina BorgesTrabalho de Conclusão de Curso

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