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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/96| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS POLICIAIS PENAIS |
| Autor(es): | OLIVEIRA, Andressa Lanna de |
| Primeiro Orientador: | RODRIGUES, Thais Monique Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | SOUZA, Michael Gustavo Santana |
| metadata.dc.contributor.referee2: | OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves |
| Resumo: | Este estudo pauta-se na análise das prerrogativas concedidas aos policiais penais no âmbito do sistema prisional, cujo objetivo visou analisar o sistema prisional brasileiro e a interação entre o privado de liberdade e as estruturas encarregadas de resguardá-lo e recuperá-lo. Visto que nos dias atuais milhares de privados de liberdade se encontram cumprindo pena em estabelecimentos superlotados, onde as condições de vida humana são precárias e indignas existem propostas de reeducação e recuperação como prevê o artigo 1º da Lei 7210/84. Observando que o sistema penitenciário brasileiro possui uma grande carência de projetos de ressocialização, uma vez que os presídios não possuem sequer a condição mínima para cumprir a função social na qual foram projetados, visto que não há espaço e muito menos investimentos que possam ressocializar os cidadãos que ali estão. Destarte, faz-se necessário que o poder público volte sua atenção para a população carcerária, que demonstrou diante dos estudos já realizados, sua total ineficiência, na qual merece uma força tarefa por parte do judiciário em busca de minimizar as falhas. |
| Abstract: | This study is based on the analysis of the prerogatives granted to criminal investigators within the scope of the prison system, whose objective was to analyze the Brazilian prison system and the interaction between the person deprived of liberty and the structures responsible for protecting and recovering him. Since nowadays thousands of people deprived of liberty are serving their sentence in overcrowded establishments, where human life conditions are precarious and undignified, there are proposals for re-education and recovery as provided for in article 1 of Law 7210/84. Noting that the Brazilian penitentiary system has a great lack of resocialization projects, since prisons do not even have the minimum condition to fulfill the social function in which they were designed, since there is no space and much less investments that can resocialize citizens that everyone is. Thus, it is necessary for the government to turn its attention to the prison population, which has demonstrated, in the face of studies already carried out, its total inefficiency, in which it deserves a force on the part of the judiciary in search of minimizing failures. |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário; Privados de liberdade; Realidade carcerária; Polícia penal; Prerrogativas |
| CNPq: | 6.01.02.02-0 Direito Penal |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
| Sigla da Instituição: | FaSeM |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/96 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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