Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS: Análise acerca do caso do hipotético “kit gay”
Título(s) alternativo(s): Civil liability in the dissemination of fake news: Analysis of the case of the hypothetical "gay kit”.
Autor(es): LOURENÇO, Narabela Lorrane Borges
Primeiro Orientador: OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee1: OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalve
metadata.dc.contributor.referee2: SILVA, Karla Karoline Rodrigue
metadata.dc.contributor.referee3: LIMA, Renan Mosege Araujo
Resumo: O seguinte estudo de análise de caso sucedeu-se devido aos acontecimentos ocorridos dentro do cenário de propaganda eleitoral no ano de 2018, o fenômeno das fake news o qual teve significativo destaque nesse período devido aos inúmeros compartilhamentos de tais notícias nas redes sociais, gerando diversos debates pautados em inverdades. Questiona-se sobre possíveis danos causados pela disseminação de notícias falsas no âmbito da responsabilidade civil e se esse possível dano tem um cenário pertinente na sociedade. Tem por objetivo a análise do caso do kit gay, uma das notícias mais compartilhadas na época, observando a situação na esfera da liberdade de expressão e direito a informação, verificando presença de legislação e o eventual prejuízo gerado. Desse modo foi usado da metodologia qualitativa usando levantamento de dados e abordagem indutiva, realizado por meio de pesquisa bibliográfica de referências teóricas providas de livros, artigos e periódicos. Por fim nota- se a falsidade de tal informação e como essa inverdade pôde prejudicar e ferir os direitos dos cidadãos, de modo que o direito de acesso à informação qual deveria compor de verdade, transparência e imparcialidade foi afetado, e como também perpetuou discursos de ódio a população LGBT+ ferindo seus direitos pessoais. Posto isso, o uso das mídias cada vez mais presente no cotidiano e a utilização imprudente dessas compreende continuamente o uso em massa das fake news.
Abstract: The following case study was carried out due to the events that take place within the electoral propaganda scenario in 2018, the phenomenon of fake news which had significant prominence in this period due to the numerous shares of such news on social networks, generating several debates based on untruths. Questions are raised about possible damage caused by the dissemination of false news in the context of civil liability and if this possible damage has a relevant scenario in society. It aims to analyze the case of the gay kit, one of the most shared news at the time, observing the situation in the sphere of freedom of expression and right to information, verifying the presence of legislation and the possible harm generated. In this way, it was used of the qualitative methodology using data collection and inductive approach, carried out by means of bibliographic research of theoretical references provided of books, articles and journals. Finally, there is the falsity of such information and how such an untruth could harm and harm citizens' rights, so that the right of access to information which should constitute truth, transparency and impartiality has been affected, and as well as perpetuating hate speech towards LGBT+ community injuring their personal rights. That said, the use of media increasingly present in everyday life and the reckless use of them continuously comprises the mass use of fake news
Palavras-chave: Responsabilidade civil; Notícias falsas; Eleições; Direito a informação; Kit gay; Fake news
Civil liability; Fake news; Elections; Right to information; gay kit
CNPq: Direito Civil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/86
Data do documento: 2-Dez-2021
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