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https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/74
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | MISERABILIDADE COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURIDÍCA |
Título(s) alternativo(s): | Miserability as a parameter for granting legal assistance. |
Autor(es): | BRITO, Mariana Fernandes Guimarães Dias de |
Primeiro Orientador: | RODRIGUES, Thaís Monique Costa |
metadata.dc.contributor.referee1: | LIMA, Renan Mosege Araújo |
metadata.dc.contributor.referee2: | SOUSA, Michel Gustavo Santana de |
Resumo: | O presente trabalho surge pela carência jurídica quanto aos parâmetros para concessão da assistência jurídica, tendo em vista que, a discricionariedade do magistrado para deferir o benefício afasta o acesso à justiça de muitos hipossuficientes. O arsenal bibliográfico sustenta o fato de que os nobres julgadores têm exigido do requerente o estado de miserabilidade para, só então, conceder a assistência jurídica. A problemática deste estudo refere-se à distorção da concepção de hipossuficiência, confundindo-a com miserabilidade. Desse modo, objetiva demonstrar as controvérsias doutrinárias e jurisprudências que cercam a assistência jurídica gratuita, bem como evidenciar a distinção entre hipossuficiência e miserabilidade, e os impactos da não concessão do benefício. Para obter tal resultado foi usada a pesquisa básica, bibliográfica, através do método dialético, por meio de análise de referencial teórico. Ao fim do estudo, verifica-se que os hipossuficientes são aqueles cuja subsistência própria e de sua família possa ser prejudicada pelos custos processuais e que a denegação da assistência jurídica a estes fere o princípio constitucional do acesso à justiça e que a legislação vigente necessita de complementos para que se tornem verdadeiramente eficazes e atendam ao espirito da lei. |
Abstract: | The present work arises from the legal lack of parameters for granting legal assistance, considering that the discretion of the magistrate to grant the benefit prevents access to justice for many underprivileged people. The bibliographic arsenal supports the fact that the noble judges have demanded from the applicant a state of misery in order, only then, to grant legal assistance. The problem in this study refers to the distortion of the concept of hyposufficiency, confusing it with miserability. Thus, it aims to demonstrate the doctrinal controversies and jurisprudence surrounding free legal assistance, as well as highlighting the distinction between hypo-sufficiency and miserability, and the impacts of not granting the benefit. To obtain such a result, a basic bibliographical research was used, through the dialectical method, through the analysis of the theoretical framework. At the end of the study, it appears that the low-sufficient are those whose own subsistence and that of their family may be harmed by the procedural costs and that the denial of legal assistance to them violates the constitutional principle of access to justice and that the current legislation needs complements so that they become truly effective and meet the spirit of the law. |
Palavras-chave: | Assistência jurídica; Miserabilidade; Acesso à justiça; Dignidade da pessoa humana. Legal assistance; Miserability; Access to justice; Dignity of human person. |
CNPq: | Direito Constitucional; Direito Processual Civil, Ciências Sociais |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Serra da Mesa |
Sigla da Instituição: | FaSeM |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citação: | BRITO, M. F. G. D. Assistência jurídica; Miserabilidade; Acesso à justiça; Dignidade da pessoa humana. Orientadora: Thaís Monique Costa Rodrigues. 2021. 29 p. TC (Graduação) – Bacharel em Direito, Faculdade Serra da Mesa, Uruaçu. 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/74 |
Data do documento: | 29-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | Bacharelado em Direito |
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