Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: Breve análise da demanda na cidade de Uruaçu/GO entre 2010 a 2020
Autor(es): CAMELO, Patrícia Santana; SILVA, Vanessa Alves
Primeiro Orientador: CRUZ, Fariston Monterello Rodrigues da
metadata.dc.contributor.referee1: OLIVEIRA, Isabel Christina Gonçalves
metadata.dc.contributor.referee2: SOUZA, Michael Gustavo Santana de
Resumo: Esse artigo tem por objeto a análise da demanda de judicialização do direito à saúde na cidade de Uruaçu/GO entre 2010 a 2020. Conforme a Constituição Federal de 1988, com fulcro no artigo 196, “o acesso a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O problema que surge, nesse contexto, está ligado ao não garantimento do direito por vias administrativas, sendo necessário o ajuizamento de ação para tal fim. Logo, diante da Inércia Estatal e a crescente demanda de ações dessa natureza surgiu à expressão, judicialização da saúde que é a busca do Poder Judiciário para solução de questões referentes à obtenção de medicamentos ou tratamentos cirúrgicos que foram negados administrativamente pela Administração Direta, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Neste ínterim, muito foi discutido sobre a responsabilidade dos Entes na assistência da saúde e atualmente foi pacificado através do recurso extraordinário 855.178/SE que a responsabilidade entre os Entes Federativos é solidária e não subsidiária. Contudo, a garantia desse direito esbarra no principio da reserva do possível que serve como um contrapeso para limitar pretensões exorbitantes, mas carece enfatizar que ele não impede a garantia do mínimo existencial. Ademais, a metodologia utilizada foi à pesquisa aplicada. Além disso, foi usado para obtenção de nível de profundidade o estudo descritivo. Acresce que, foi aplicada também a abordagem qualiquantitativa utilizada para o levantamento da demanda de judicialização do direito à saúde. Outrossim, o procedimento técnico utilizado foi a pesquisa bibliográfica. Ao fim do estudo corrobora que o município de Uruaçu/GO, ainda que sem a Defensoria Pública, está amparado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, através da 1ª Promotoria de Justiça. Depreende-se que quando o Ministério Público é acionado, primeiramente, há uma tentativa de resolução na via administrativa e diante da escusa do Ente Estatal é ajuizada a ação por vias judiciais.
Abstract: This article aims to analyze the demand for judicialization of the right to health in the city of Uruaçu/GO between 2010 and 2020. According to the Federal Constitution of 1988, based on article 196, “access to health is everyone's right and duty of State". The problem that arises, in this context, is linked to the non-guarantee of the right by administrative means, requiring the filing of an action for this purpose. Therefore, in the face of State Inertia and the growing demand for actions of this nature, the expression, judicialization of health emerged, which is the search by the Judiciary to solve issues related to the administration of medicines or health treatments that were administratively denied by the Direct Administration, namely , Union, States, Federal District and Municipalities. In the meantime, much has been discussed about the responsibility of the Entities in health care and has currently been pacified through the extraordinary appeal 855.178/SE that the responsibility between the Federative Entities is solidary and not subsidized. However, the guarantee of this right comes up against the principle of reserving the possible that serves as a counterweight to limit exorbitant claims, but it needs to be emphasized that it does not prevent the guarantee of the existential minimum. In addition, a methodology used was applied research. In addition, it was used to ensure the level of depth of the descriptive study. In addition, the qualitative and quantitative approach used to survey the demand for judicialization of the right to health was also applied. Furthermore, the technical procedure used was bibliographical research. At the end of the study, it corroborates that the municipality of Uruaçu/GO, even without the Public Defender's Office, is supported by the Public Ministry of the State of Goiás, through the 1st Public Prosecutor's Office. It appears that when the Public Prosecutor's Office is called, it has occurred, there is an attempt to resolve it through administrative means and, in view of the excuse of the State Entity, the action is filed through judicial channels.
Palavras-chave: Saúde;
Direitos fundamentais;
Responsabilidade estatal;
Reserva do possível;
Judicialização
CNPq: 6.01.02.05-5 Direito Constitucional
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/112
Data do documento: 30-Nov-2021
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