Repositório Institucional da Faculdade Serra da Mesa - FaSeM Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação Bacharelado em Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Autor(es): SILVA, Luciana Ribeiro Canguçu; MAIA, Thiago Batista da Silva
Primeiro Orientador: RODRIGUES, Thais Monique Costa
metadata.dc.contributor.referee1: SOUZA, Michael Gustavo Santana de
metadata.dc.contributor.referee2: TAVARES, Murilo Ribeiro
Resumo: A grande dificuldade que os credores trabalhistas encontram para receber seus créditos derivados das relações empregatícias encerradas, justificam por si só a importância deste trabalho. Com característica alimentar, os créditos devidos aos empregados são de suma importância para validar uma relação trabalhista honesta baseada no princípio da dignidade humana, além de equilibrar as relações trabalhistas tornando-as justas e permitindo o desenvolvimento individual e coletivo que a Constituição Federal garante. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar o recebimento do crédito trabalhista conquistado por meio de um título executivo judicial, em face das empresas em recuperação judicial. Para tanto, faz-se necessário uma análise processual própria pois, a execução em face destas empresas detém regramento particular, sendo o juiz universal competente para prosseguimento executório. As exceções e seus casos peculiares serão analisados no decorrer deste. Convém ainda, demonstrar sob um viés jurisprudencial e doutrinário, o entendimento consolidado dos tribunais trabalhistas em uma análise voltada à competência para prosseguimento das execuções dos créditos, além da análise legal e processual para satisfação destes.
Abstract: The great difficulty that labor creditors encounter in receiving their credits derived from terminated employment relationships justifies the importance of this work. With a food characteristic, the credits owed to employees are of paramount importance to validate an honest labor relationship based on the principle of human dignity, in addition to balancing labor relations, making them fair and allowing the individual and collective development that the Federal Constitution guarantees. Thus, the present work has the scope to analyze the receipt of labor credit won through a judicial enforcement instrument, in the face of companies in judicial recovery. Therefore, it is necessary to carry out a proper procedural analysis, since the execution against these companies has a particular rule, with the universal judge being competent to proceed with the execution. The exceptions and their peculiar cases will be analyzed in the course of this. It is also convenient to demonstrate, under a jurisprudential and doctrinal bias, the consolidated understanding of the labor courts in an analysis focused on the competence to proceed with the execution of the claims, in addition to the legal and procedural analysis for their satisfaction.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho;
Execução Trabalhista;
Créditos Trabalhistas;
Recuperação Judicial.
CNPq: 6.01.03.03-5 Direito do Trabalho
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Serra da Mesa
Sigla da Instituição: FaSeM
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.fasem.edu.br/jspui/handle/123456789/109
Data do documento: 1-Dez-2021
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