Navegando por Assunto Acordo de não persecução penal; Justiça negociada; Justiça restaurativa do Brasil; Pacote anticrime; Alternativos penais
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Dez-2021 | O acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade prática na justiça restaurativa do Brasil | CALIXTO, Giniglei Eudes | Trabalho de Conclusão de Curso |