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- lacuna. 1
- Law; Maria da Penha; Enforcement; Support; Woman 1
- Legal assistance; Miserability; Access to justice; Dignity of human person. 1
- legislação agrícola, reforma agrária, assentamento rural, sustentabilidade 1
- Legislação brasileira; 1
- Legislação. 1
- Lei 12.318/10 1
- Lei Maria da Penha; 1
- Lei; Maria da Penha; Aplicação; Amparo; Mulher 1
- LRF; Fiscal Responsibility, Personnel Expenses, TCM; Law 101 of 2000; Public budget; Manager; TCMGO; Goiás Municipalities. 1
- LRF; Responsabilidade Fiscal, Gastos com pessoal, TCM; Lei 101 de 2000; Orçamento público; Gestor; TCMGO; Municípios Goianos. 1